Projeto busca ampliar acesso a dados sobre obras públicas
BELO HORIZONTE – A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas deu parecer favorável a um projeto de lei que busca ampliar o acesso dos cidadãos às informações sobre obras em execução no Estado. O PL 2.031/20, que tramita em 1º turno, é de autoria da deputada Ione Pinheiro (União) e foi analisado pela comissão em reunião na tarde desta terça-feira (22/4/25), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
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O relator da matéria, deputado Celinho Sinttrocel (PCdoB), recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o projeto constitucional, mas sugeriu esse novo texto, para aprimorar alguns dispositivos do PL 2.031/20.
O substitutivo estabelece, em seu artigo 1º, que os “órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado ficam obrigados a disponibilizar eletronicamente informações atualizadas sobre obra pública sob sua responsabilidade cuja execução esteja em andamento”.
O acesso, segundo o texto, será por meio de QR code estampado na placa da obra, ou por tecnologia que venha a substituir esse tipo de código.
As informações que deverão estar disponíveis incluem empenhos, notas fiscais, objeto da obra, justificativa para sua realização, valor previsto e população atendida. Também deverão constar dados sobre as empresas executantes, o projeto arquitetônico e o cronograma da obra, entre outros.
Além disso, o projeto prevê a divulgação de informações nos sites dos órgãos públicos responsáveis pelas obras, inclusive sobre as respectivas licitações. Determina, ainda, que todos esses dados sejam divulgados em formato acessível a pessoas com deficiência auditiva e visual ou com limitação física.
Por fim, o substitutivo nº 1 revoga a Lei 23.386, de 2019, que trata da divulgação de informações sobre obras públicas, mas de maneira mais limitada que o projeto em tramitação.
O PL 2.031/20 vai agora à análise da Comissão de Administração Pública e, em seguida, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votado em Plenário.
Fonte: ALMG
