Projeto de lei sobre uso e ocupação do solo é aprovado na Câmara de Timóteo
TIMÓTEO – A Câmara de Timóteo aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (11/03), o Projeto de Lei nº 4.605, assinado pelo Executivo Municipal, que define o zoneamento, uso e ocupação do solo no município. A matéria, aprovada em primeira votação, estabelece as regras e os parâmetros para uso do solo em cada uma das áreas urbanas, de acordo com suas especificidades (comerciais, residenciais, industriais, verdes, entre outras).
Conforme o PL, “a proposta desempenha um papel crucial na organização do espaço urbano, trazendo diversos benefícios, tais como evitar a ocupação desordenada; garantir a qualidade de vida da população, a partir da delimitação de usos; proteger o patrimônio histórico e cultural e proporcionar segurança jurídica aos proprietários de imóveis, evitando conflitos e litígios”.
Parcelamento do solo
Outra matéria aprovada em primeira votação foi o PL n° 4.606, que disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e a regularização fundiária, de autoria do Executivo.
O projeto visa “a promoção de uma ocupação ordenada do solo, garantindo que a cidade cresça de forma planejada e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população, ao assegurar um ambiente urbano mais saudável e funcional”.
Veto
Por 14 votos, os vereadores derrubaram o veto parcial ao orçamento municipal deste ano (PL 4.614). O veto do Executivo foi a uma emenda proposta pelo presidente da Casa, Adriano Alvarenga. “Trata-se da troca de piso na área da piscina da Associação dos Aposentados de Timóteo. Em contrapartida, a prefeitura poderá utilizar o espaço do clube, até o montante investido na reforma. A entidade já tem convênio com o município”, explicou o vereador.
Câmara Itinerante
Os vereadores aprovaram ainda, em votação única e redação final, o projeto de resolução que institui a Câmara Itinerante em Timóteo (PR nº 543). O projeto tem como objetivo aproximar os cidadãos e os seus representantes no Legislativo, através do deslocamento da Câmara para os bairros da cidade. Outro projeto de resolução aprovado foi o de nº 544, de autoria da Mesa Diretora, que cria função gratificada.
TEA
O projeto de lei que objetiva implantar o Centro Integrado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Timóteo – CIATEA (PL 4.635) foi retirado da pauta.
