Comissões Permanentes da Câmara de Timóteo liberam o PL do orçamento da PMT 2025 para votação
TIMÓTEO – O orçamento municipal para o próximo ano (Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 4.614) foi aprovado nas comissões, na reunião desta terça-feira (17/12). Além da matéria, foram aprovadas 113 emendas das 115 apresentadas pelos vereadores. As duas emendas rejeitadas são relacionadas ao percentual de créditos adicionais suplementares pelo Executivo Municipal: uma de 10% e outra de 25%. Com a reprovação de ambas, valerá o percentual de 20%, mesmo índice proposto no PLOA 4.614.
Ainda relacionado a orçamento, mas ao orçamento vigente, as comissões aprovaram o PL 4.626, que altera a Lei Municipal nº 3.963/23 (Lei Orçamentária 2024). A matéria altera o limite de suplementação de 15% para 18% do montante do orçamento deste ano. Conforme o Executivo Municipal, autor da matéria, “a alteração na Lei Orçamentária Anual 2024 justifica-se em razão do limite de autorização de abertura de créditos adicionais suplementares (…) revelou-se insuficiente face à necessidade de movimentação dos créditos da desoneração da folha de pagamentos (…)”.
Os créditos adicionais suplementares são ferramentas que o Poder Executivo têm à sua disposição para corrigir uma previsão de despesa que se mostrou insuficiente, visto que, como a Lei Orçamentária é encaminhada ao Poder Legislativo no ano anterior à sua vigência, pode ser necessário ajustá-la. A aprovação de 20% significa que a Administração Pública Municipal poderá movimentar esse percentual do total do orçamento, sem a necessidade de aprovação pelos vereadores.
Plano Diretor
As comissões também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 014, que define o Plano Diretor Participativo. O relator da matéria, Brinnel Tozatti, votou favorável e foi acompanhado pelos demais vereadores. Para Vinicius Bim, a aprovação é um avanço. “Esse projeto é de suma importância para o Timóteo. É claro que as demais matérias, relacionadas ao Plano Diretor, passarão por grandes discussões, mas a aprovação deste PL é, sem dúvida, um avanço no sentido de organização da cidade”, defendeu.
Além do PLC 014, as comissões também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 15, que determina a delimitação do perímetro urbano de Timóteo. O projeto é uma das matérias que complementam a discussão do Plano Diretor. “Há um consenso nesta matéria, tanto entre os vereadores, como com as pessoas da comunidade que participaram das oficinas de discussão do novo Plano Diretor”, observou o vereador Brinnel Tozatti, relator da matéria.
Vista
Dois projetos tiveram pedidos de vista, que foram concedidos pelo presidente da Câmara, vereador Reygler Max: PL 4.622, que estabelece as diretrizes gerais aplicáveis aos processos de licenciamento ambiental em Timóteo; e Projeto de Resolução 534, que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo (Resolução n° 45
