Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é aprovado na Câmara de Timóteo
TIMÓTEO – Aprovado nesta quarta-feira (27/03), em segunda votação e redação final, o Projeto de Lei 4.563, que estabelece a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), em consonância ao disposto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O PL institui ainda a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).
De acordo com o Executivo, autor da matéria, o objetivo é “fortalecer e legitimar ainda mais o trabalho desenvolvido pelo Procon de Timóteo, de forma que, através de uma legislação atualizada, transparente e efetiva, ofereça-se aos fornecedores, consumidores e todos os demais atores do mercado de consumo, a necessária segurança jurídica”. Além da proteção aos consumidores e a fiscalização dos fornecedores, o Procon desempenha papel educativo, na medida em que esclarece os consumidores acerca de seus direitos, auxiliando-os na resolução de problemas.
Bosque do Eldorado
Outra matéria aprovada hoje foi a criação da Área de Preservação Ambiental (APP) “Bosque Eldorado” (Substitutivo nº 01 ao PL 4.553). O PL, assinado pelo vereador Raimundo Nonato, visa a preservação dos ecossistemas naturais; melhoraria da qualidade do ar e redução da poluição nas áreas urbanas; promoção da conscientização sobre a importância da preservação da natureza no contexto urbano, além de oferecer à comunidade espaços de lazer, recreação e educação ambiental. O projeto passou na segunda votação e redação final.
Idosos
O Projeto de Lei 4.572, que estabelece a proteção da pessoa idosa na contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre folha de pagamento, também foi discutido e aprovado na reunião de hoje, em segunda votação e redação final. O vereador Nelinho Ribeiro é o autor da matéria.
Valorização
Também foi aprovado em segunda votação e redação final o PL 4.568, que garante um adicional de 20% sobre o salário base dos conselheiros tutelares que atuarem na escala de plantão prevista na Lei 3.225 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Aprovado ainda o PL 4.574, que autoriza o Executivo a repassar aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) o incentivo financeiro adicional, previsto na Lei Federal 11.350/06 e Decreto Federal 8.474/15.
De acordo com a matéria, o recurso federal será rateado pelos servidores todo mês de janeiro. Os profissionais que não estiverem no exercício das funções no mês de dezembro, não farão jus ao rateio. O projeto passou na segunda votação.
