Relatório final da CPI da Autotrans de Timóteo completa 30 dias nas mãos da Prefeitura e do MP
TIMÓTEO – Após conclusão dos trabalhos e leitura do relatório que apontou o encerramento do contrato de concessão da empresa Autotrans/Saritur na cidade de Timóteo, o presidente da Câmara Municipal de Timóteo, vereador Reygler Max, enviou o resultado dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao prefeito Douglas Willkys e a Promotora de Justiça da Comarca de Timóteo, Bruna Bodoni Faccioli. No ofício de encaminhamento, a Câmara de Timóteo pede providências.
No relatório de quase 30 páginas, o relator da CPI, vereador Thiago Torres, fez um importante recorte quanto ao descumprimento da Lei Municipal 3.888/22, que estipula o subsídio de R$0,25 por passagem. Outros destaques do relator foi a falta de qualidade do serviço prestado pela concessionária, bem como a superlotação nos ônibus, e a idade dos veículos superior ao estabelecido no contrato com o município.
Recomendações da CPI ao prefeito
Além do encerramento do contrato com a Autotrans, concessionária do serviço de transporte público urbano, o relatório também propõe que a administração do serviço seja assumida pelo Executivo, até que seja feita uma nova concessão, por meio de licitação.
Outra recomendação apresentada no documento é a inclusão, no texto da lei que obriga a existência de cobradores nos ônibus, multa diária até que a empresa faça a contratação dos profissionais.
Com relação à Lei 3.888/22, que instituiu o subsídio, para a comissão, é preciso modernizar a norma, acrescentando a exigência da realização de auditoria mensal em cada um dos veículos. Isso porque, para os membros da CPI, “há falta de transparência na aplicação da lei, deixando a cargo da empresa a apresentação de números impossíveis de serem auditados”.
Apuração
A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito foi motivada pelas diversas reclamações de usuários do transporte público em Timóteo. Para a apuração dos fatos, a comissão realizou oitivas com servidores do Executivo e da Autotrans e analisou os documentos a ela encaminhados.
Dentre os dados disponibilizados estavam a quantidade e ano de fabricação dos veículos, quantidade de passageiros transportados e quadro de horários de cada itinerário. A conclusão, para a comissão, é que a Autotrans não cumpre o contrato de concessão no que diz respeito à qualidade da prestação do serviço.
Conforme o relatório final, o contrato exige 37 veículos em circulação, com idade média de cinco anos. Contudo, nenhuma das duas condições são atendidas. Também não estão sendo preenchidos os requisitos relacionados ao conforto, capacidade dos veículos, densidade dos passageiros em pé e demais condições.
