Projeto que altera contribuições para o Ipsemg já pode ser votado em Plenário na ALMG
REDAÇÃO – O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode votar preliminarmente (1º turno) o Projeto de Lei 2.238/24, que altera os valores da contribuição para o Ipsemg Saúde. Em reunião realizada na última terça-feira (12/11/24), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer pela rejeição das 18 emendas apresentadas durante a discussão do projeto. Com isso, ele já pode prosseguir para análise do Plenário.
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O parecer foi aprovado após duas horas de reunião, com votos contrários da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Leleco Pimentel, ambos do PT. De autoria do governador do Estado, o PL 2.238/24 atualiza os valores mínimo e máximo descontados dos servidores para terem acesso à assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica do Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).
De acordo com a proposta, o piso de contribuição passaria de R$ 33,02 para R$ 60, enquanto o teto seria reajustado de R$ 275,15 para R$ 500. A alíquota de contribuição dos servidores permaneceria inalterada, em 3,2%. Porém, seria criada uma alíquota adicional de 1,2% para usuários com mais de 59 anos de idade. Outra mudança seria o fim da isenção de contribuição para dependentes de servidores com até 21 anos de idade.
O projeto também autoriza a venda de imóveis do Ipsemg e determina que os recursos provenientes desta operação deverão ser investidos na assistência à saúde de seus beneficiários ou em despesas correntes destinadas ao Regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado.
Emendas foram propostas por dois deputados
Entre as emendas apresentadas pelos parlamentares no 1º turno, 17 são de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL) e uma de Celinho Sintrocel (PCdoB).
Segundo a avaliação do relator na FFO, deputado Zé Guilherme (PP), as emendas nºs 1, 8, 9, 14 e 15 têm por objetivo, em síntese, modificar os parâmetros estabelecidos para o custeio da assistência à saúde prestada pelo Ipsemg com o pagamento de prestação pecuniária pelos beneficiários. “Entendemos que a implementação das medidas propostas por tais emendas reduzem a expectativa de crescimento da receita a ser auferida pelo Ipsemg, o que compromete a viabilidade do projeto”, argumentou para explicar a rejeição.
Conforme o parecer aprovado, a emenda nº 2, que trata do reembolso de despesas médicas, gera novas despesas ao erário, o que é vedado pela Constituição Estadual para projetos de iniciativa do governador. A matéria também é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
As emendas nºs 3, 4, 5, 7, 11, 12 e 17 versam sobre determinações específicas do projeto, como critérios para a perda da condição de beneficiário, periodicidade da reunião de conselhos e organização do Ipsemg, da forma de reajuste da contraprestação pecuniária, de revogações, da manutenção da condição de beneficiário do instituto para aqueles que perderam a condição de segurado, entre outras. Zé Guilherme justifica que elas alteram a intenção original do projeto e prejudicam a sua estrutura e o alcance dos fins pretendidos.
A emenda nº 6 propõe a alteração da destinação dos recursos obtidos com a alienação dos imóveis que especifica o projeto. “Essa proposta não merece prosperar, uma vez que os imóveis foram adquiridos pelo Ipsemg quando a autarquia arrecadava recursos para assistência à saúde e previdência, o que não permite estabelecer a destinação apenas para uma dessas áreas”, explica o relator.
Por fim, as emendas nºs 10, 13 e 18 objetivam incluir regras para a concessão de benefícios e criar obrigações no sentido de se regulamentarem procedimentos administrativos relativos à prestação de contas e de envio de projeto de lei sobre o plano de carreira dos servidores do instituto. “Entendemos que tais alterações violam o princípio da separação dos Poderes, razão pela qual opinamos por sua rejeição”, afirma no parecer.
Parlamentares da oposição argumentam contra o projeto
Durante a deliberação na FFO, a deputada Beatriz Cerqueira afirmou que o projeto significará o desmonte do Ipsemg. “Porque o governo quer aprovar esse projeto de lei com essa rapidez? O projeto autoriza o governo a vender seis imóveis do Ipsemg. Eles seriam vendidos por R$ 46 milhões a R$ 55 milhões. Que impacto tem isso na vida financeira do Ipsemg? Nenhum. Que impacto tem para grupos privados que querem esses imóveis? Um grande impacto, pois são localizados em áreas disputadíssimas de Belo Horizonte.”, argumentou a deputada.
Segundo o deputado Professor Cleiton (PV), os imóveis a serem vendidos são um patrimônio que não pertence ao Estado, mas ao instituto e aos servidores públicos. Como argumentou, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) identificou graves problemas no Ipsemg, inclusive a inadequada utilização do patrimônio imobiliário, e que isso justificaria a interrupção da tramitação do projeto até a conclusão de uma auditoria. “Como votamos aqui um projeto relacionado a um instituto sumariamente sucateado e que tem uma dívida a receber do Estado?”, questionou.
Assim como a deputada Beatriz Cerqueira, o deputado Leleco Pimentel criticou enfaticamente a proposta do governo de passar a cobrar mais daqueles que têm 59 anos ou mais. “Zema não dá oportunidade para a pessoa envelhecer”, acusou.
