Plano Diretor de Timóteo concluído desde 2022, chegou à Câmara nesta segunda-feira 19/8/2024
TIMÓTEO – De acordo com a lei federal de nº 10.257/2001 conhecida como Estatuto das Cidades, os municípios devem revisar a pelo menos a cada 10 (dez) anos o seu Plano Diretor. Em Timóteo a lei que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade é do ano de 2004. Ela completou 20 (vinte) sem estar condizente com os novos regramentos urbanos e ambientais.
Finalmente, nesta segunda-feira (19), a Procuradoria Geral do Município resolveu liberar o Projeto de Lei Complementar que trata do assunto para tramitação na Câmara Municipal. A matéria foi protocolada pessoalmente pelo procurador Fabrício Araújo, durante a sessão Ordinária do Legislativo. Ela ganhou o número 014 de 19/8/2024.
Protocolado tardiamente nesta segunda-feira (19) juntamente com mais sete projetos de autoria do prefeito Douglas Willkys, o Plano Diretor da Cidade se seguir os mesmos rumos do Projeto da Apa Serra do Timóteo | protocolado em 2021 e votado em 2023|, certamente permanecerá tramitando até 31 de dezembro deste ano, onde do qual, toda matéria sem o pedido de urgência e sem apreciação em plenário | leia-se Artigo 184 do Regimento Interno Câmara | será arquivado. Neste caso, o município continuará sendo orientado tanto no crescimento, quanto no desenvolvimento urbano, por uma lei caduca de 2004.
Mas, se os vereadores estiverem realmente pensando no crescimento e no desenvolvimento da cidade, poderão propor uma força tarefa para apreciarem a matéria, mesmo estando eles dentro de uma campanha eleitoral. A tramitação do PLC foi iniciada nesta segunda-feira (19) com a sua leitura no plenário da Câmara. Agora, a análise e a liberação para votação, caberá aos vereadores integrantes das Comissões.
Todo este imbróglio está causado porque a Prefeitura de Timóteo não cumpriu a estimativa do encaminhamento do Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal na primeira quinzena de dezembro 2023, promessa que está registrada em nota enviada ao JBN.
Entenda o caso
O Executivo Municipal lançou o projeto de revisão em 19 de novembro de 2019 e os trabalhos foram interrompidos em 2020 devido a pandemia de COVID 19, sendo que as oficinas e audiências de consultas públicas nos bairros foram retomadas em agosto de 2022.
A Empresa contratada pelo Município é um consórcio formado pelas empresas Ecotecnica Tecnologia E Consultoria Ltda e Detzel Gestão Ambiental, do Estado de Santa Catarina, que já receberam desde o início do contrato em 2019 o valor aproximado de R$ 415.000,00, conforme informações que constam no Portal de Transparência do Município.
A Revisão do Plano Diretor é uma lei de extrema necessidade para que novos empreendimentos possam ser implantados na cidade, já que a Lei 2.500/2004 não possui normas modernas e atuais que versam sobre regras de urbanismos e principalmente sobre meio ambiente.
A regra é clara
A falta de regras claras espanta investimentos em vários setores da cidade por não possuírem normas vivas de aplicação de recursos, pois os empresários e cidadãos ficam presos entre uma lei do ano de 2004 que em várias questões está demasiadamente defasada e assim causa total insegurança para os novos empreendedores.
Coronel Fabriciano
Por outro lado, a vizinha Coronel Fabriciano revisou o plano diretor em 2019 e já fez adequações na lei no ano 2023, modernizando a cidade e atraindo vários investimentos, o que pressiona o Executivo de Timóteo.
Nota da empresa contratada
Em nota as empresas Ecotécnica Tecnologia E Consultoria Ltda e Detzel Gestão Ambiental contratada para o serviço informaram ao JBN que os trabalhos foram integralmente realizados e discutidos juntamente com a equipe técnica do município e consultas públicas realizadas e que foram concluídos em dezembro 2022. E que as próximas etapas são de responsabilidade dos poderes Executivos e Legislativos para que torne oficial e aplicável à sociedade.
Nota da Prefeitura
Já o Município de Timóteo em nota informou que a empresa entregou a revisão em 22 de dezembro de 2022 e que desde então por apontamento de alguns particulares “inconformidades entre o zoneamento proposto e a situação real dos imóveis”, a Prefeitura abriu prazo para que até o próximo dia 8 de setembro interessados possam contestar.
Esclareceu em seguida que a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos de revisão se reunirá no dia 14 de setembro de 2023 para avaliar as possíveis contestações e que está prevista para dia 21 de setembro do mesmo ano nova audiência pública para deliberações finais e que somente depois encaminhará o documento para a Procuradoria Geral para elaboração do projeto de lei.
A estimativa da Prefeitura do encaminhamento do PLC à Câmara Municipal na primeira quinzena de dezembro 2023, não se cumpriu. A matéria foi protocolada oito meses após o prazo estabelecimento e constado em nota enviada ao JBN.
