“PEDIDO DE VISTA” adia votação do Veto ao Plano de Manejo da Apa Serra na Câmara de Timóteo
TIMÓTEO – A apreciação do veto total ao substitutivo do projeto de lei nº 4.370, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo – APAST, contendo regras sobre o uso e a gestão da unidade de conservação, foi adiada novamente na Câmara de Timóteo, durante a reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (29). O vereador Vinícius Bim pediu vista a matéria para “aguardar a manifestação do Tribunal de Justiça de Minas e discutir um pouco mais com os vereadores”. No último dia 15, por força de uma “liminar” de iniciativa dos vereadores Vinícius Bim e Professor Ronaldo, o presidente da Câmara, vereador Reygler Max, teve que retirar a matéria de pauta.
O autor do Substitutivo, vereador Adriano Costa Alvarenga reclamou da iniciativa do colega parlamentar. “A oposição quer tentar protelar a tramitação deste projeto, pois é só a votação do veto porque todo o processo legislativo já foi feito, aprovado em duas discussões por 11 votos. Repudio essa manifestação na Justiça feita apenas por dois vereadores”, comentou.
O presidente da Câmara, Reygler Max decidiu convocar reunião extraordinária para a próxima terça-feira (05), pois a votação desse veto, se não concluída, tranca a pauta do Legislativo, o que impedirá a tramitação e votação de qualquer outro tipo da matéria em plenário.
Jornada
O Substitutivo n° 01 ao PL 4.370, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo (APAST), foi aprovado em segunda votação e redação final em dezembro do ano passado. Porém, em 31 de janeiro deste ano o prefeito Douglas Willkys vetou a matéria em sua totalidade. A partir de então iniciou-se uma verdadeira queda de braço na justiça entre oposição e situação. A situação formada pelos vereadores da base do prefeito quer a derrubada do veto. A oposição formada pelos vereadores Vinícius Bim, Professor Ronaldo, Geraldo Gualberto e Nelinho Ribeiro, quer a manutenção do veto, e a tramitação do Projeto de Lei original.
Plano de Manejo
Estabelecido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, por meio da Lei Federal 9.985/200, o Plano de Manejo é o instrumento que norteia o que pode ou não ser feito dentro da APA Serra, ou seja, quais atividades devem ser incentivadas, limitadas ou não permitidas em cada uma das zonas dentro da APA.
A ausência deste instrumento motivou o ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público, proibindo quaisquer intervenções na área até que o Plano de Manejo seja aprovado.
