Orçamento 2025 da Prefeitura de Timóteo terá a estreia das “emendas parlamentares impositivas”
TIMÓTEO – Os vereadores da Câmara de Timóteo aprovaram nesta quinta-feira (16), em votação única, o PL 4.585, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2025. O projeto compreende, dentre outros tópicos, as metas fiscais da Administração Pública Municipal, as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual, a receita e alterações na legislação tributária municipal e o equilíbrio entre receitas e despesas.
Foi aprovada ainda uma emenda, apresentada pelo vereador Vinicius Bim, que determina que a lei orçamentária deverá conter reservas específicas para atender as emendas parlamentares impositivas, conforme alteração já aprovada na Lei Orgânica Municipal.
As emendas são um instrumento que os vereadores possuem, através do qual eles podem destinar recursos para a realização de obras, projetos ou para instituições. “Assim, o parlamento participa de forma efetiva, do orçamento municipal”, destacou o autor da emenda. As emendas conforme resolução aprovada, estão limitadas à 1% da Receita Corrente Líquida.
O QUE SÃO EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS?
Emenda parlamentar impositiva é um instrumento que a Câmara Municipal pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. Ou seja, por meio das emendas parlamentares os vereadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato. Ou seja, os vereadores poderão indicar um percentual dos recursos do orçamento para que uma obra em determinado bairro seja realmente executada.
