Em Timóteo, profissionais da saúde denunciam que câmeras em consultórios se tornaram um ato de desrespeito à privacidade
TIMÓTEO – A lei municipal 3.946/2023 sancionada pelo prefeito Douglas Willkys em outubro do ano passado, vem sendo executada de qualquer maneira, sem fiscalização, contrariando profissionais e usuários da saúde em Timóteo (MG).
A lei “aponta que a gravação da sessão clínica somente não ocorrerá mediante manifestação direta do paciente, através de formulário especifico ou por seu representante legal quando aquele não for capaz de fazê-lo”.
Acontece que as câmeras instaladas nos consultórios estão funcionando 24h, e ninguém sabe onde estão sendo armazenadas as imagens, bem como quem faz o controle deste das câmeras quando alguém não desejar ser filmado. Outra, ninguém sabe onde preencher os tais formulários para exigir privacidade.
O exemplo desta “arbitrariedade” vem do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, no bairro Bromélias. O JBN apurou o incômodo que estão vivenciando os servidores e pacientes daquela Unidade de Saúde, já que o Art. 2º da Lei sancionada prevê respeito à privacidade e outros direitos. Nada do previsto vem sendo acatado.
Em documento encaminhado ao prefeito municipal, que até então não houve manifestação, os profissionais da saúde que trabalham no CAPS, invocaram o Art. 5º da Constituição Federal para apontar a inconstitucionalidade da lei municipal, lembrando ao chefe do Executivo que “todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Ainda, considerando o Código de Ética Profissional do Psicólogo – CEPP -, por exemplo, aprovado pela Resolução CFP n° 010/2005, em seu artigo 9°, ao determinar que “é dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional” e em outros artigos que garantem respeito à liberdade, dignidade e integridade do ser humano, não contribuindo para quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, rejeitando situações em que a psicologia seja aviltada e prezando por uma promoção de saúde e qualidade de vida às pessoas”;
“Ressaltamos que a instalação das câmeras de monitoramento representa uma violação de direitos do cidadão, violação esta agravada por ser encabeçada por um ente público que, tanto na ação executiva quanto na ação legislativa, deveria ser o primeiro a garantir tais direitos”, escreveu os profissionais de saúde ao prefeito de Timóteo.
Por fim, os profissionais de saúde informaram a Administração Municipal que os consultórios com câmeras não serão utilizados para atendimentos. Estes estão sendo feitos apenas no consultório sem monitoramento. “Como profissionais, não nos sujeitamos a uma posição que fere direitos básicos do ser humano na integridade a intimidade e as diretrizes do Código de Ética de nossas categorias e dos princípios que nos orientam na nossa prática”, justificaram.
Entenda o caso
O projeto de lei votado na Câmara Municipal, de autoria do vereador Adriano Alvarenga, prevê que a gravação só não ocorrerá quando o paciente ou seu representante legal manifestar diretamente a oposição. Além disso, o projeto estabelece que as imagens devem ser disponibilizadas em até 15 dias e que o compartilhamento com terceiros só é possível com autorização de todas as partes envolvidas ou com ordem judicial.
Em geral, a instalação de câmeras de segurança deve respeitar a intimidade e privacidade das pessoas. Em empresas, por exemplo, a instalação de câmeras não é permitida em locais como banheiros, vestiários, refeitórios e salas de café.
As câmeras instaladas pela Prefeitura nos consultórios estão gravando 24h, e ninguém sabe onde estão sendo armazenadas as imagens, bem como quem faz o controle deste das câmeras quando alguém não desejar ser filmado. Outra, ninguém sabe onde preencher os tais formulários para exigir privacidade.
