Debate sobre regulamentação do ICMS da Educação terá continuidade esta semana
REDAÇÃO – Representantes do Governo do Estado se comprometeram, nesta terça-feira (20/2/24), a discutir a regulamentação do ICMS da Educação, que é alvo de críticas de parlamentares e prefeitos. A decisão foi anunciada em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A reunião foi convocada a pedido de 15 parlamentares da oposição para debater a regulamentação da Lei 24.431, de 2023, que estabeleceu novos critérios para a divisão da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre o Estado e os municípios. A norma foi regulamentada pela Resolução Conjunta nº 12, elaborada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Fundação João Pinheiro.
Diante dos questionamentos apresentados durante a reunião, a secretária de Estado adjunta de Governo, Mila Batista Leite Corrêa da Costa, admitiu que a resolução pode ser revista. Atendendo a pedido da presidenta da Comissão de Educação, deputada Beatriz Cerqueira (PT), ela concordou com a realização de uma reunião com a participação de deputados, prefeitos e representantes do governo para discutir sugestões para o aprimoramento da norma regulamentadora.
Essa reunião foi marcada para esta sexta-feira (23), às 14 horas, e também deve contar com a participação de representantes do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Deputados apontam falhas na regulamentação da lei aprovada pela ALMG
A regulamentação do ICMS da Educação foi criticada pelos parlamentares que participaram da reunião da Comissão de Educação nesta terça-feira (20). Para a deputada Beatriz Cerqueira, faltou transparência no ato do Poder Executivo, que, segundo ela, não levou em consideração os interesses dos municípios.
De acordo com Beatriz Cerqueira, a Resolução nº 12 desconsidera as matrículas na pré-escola, o ensino em tempo integral e o atendimento de quilombolas. “O caos na educação infantil está instalado. O Estado excluiu do ICMS da Educação a pré-escola, que é obrigação dos municípios”, afirmou a parlamentar.
A deputada Beatriz Cerqueira ainda criticou os critérios da Resolução nº 12 que inabilitam a liberação de recursos do ICMS para municípios que não atendem os anos finais do ensino fundamental. Na avaliação da parlamentar, esse critério seria uma forma de forçar os municípios a assumirem essas matrículas. “Em que essa regra contribui para o enfrentamento das desigualdades na educação?”, questionou.
O deputado Professor Cleiton (PV) criticou o governador Romeu Zema por, segundo ele, ter se omitido das negociações sobre a redivisão dos recursos do ICMS. “O governador se omitiu porque sabia que iria desagradar determinados municípios e agradar outros”, afirmou. O deputado Leleco Pimentel (PT) acrescentou que Zema também se omitiu ao regulamentar a lei por meio de uma resolução, e não por decreto. A omissão governamental também foi criticada pelo deputado Betão (PT).
Lei aprovada na ALMG
Para o deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), é preciso separar a lei aprovada pela ALMG da regulamentação elaborada pelo Poder Executivo. Ele destacou que o Projeto de Lei (PL) 3.903/22, do deputado Zé Guilherme (PP), foi amplamente debatido ao longo de sua tramitação. Além disso, lembrou que o texto final evitou a redução dos recursos distribuídos conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), de modo a não prejudicar os municípios com maior atividade econômica.
Na avaliação do parlamentar, os problemas apontados na nova forma de distribuição do ICMS podem ser solucionados por meio de alterações na regulamentação da Lei 24.431. “Essas distorções podem ser corrigidas de forma mais simples assim. Não vejo necessidade de mexer na lei”, afirmou. As deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Leninha (PT) também concordaram que a ALMG cumpriu o seu papel e que não há necessidade de alterações na lei.
A deputada Macaé Evaristo (PT) criticou a regulamentação feita pelo Poder Executivo, que, segundo ela, não discutiu com os prefeitos a metodologia de cálculo da distribuição dos recursos do ICMS. “Dificilmente vamos ter uma solução para equalizar todos os problemas da educação. Mas precisamos trabalhar vislumbrando um processo de melhoria da qualidade do ensino”, defendeu. As deputadas Lohanna (PV) e Bella Gonçalves (Psol) também criticaram a Resolução nº 12.
A nova forma de distribuição dos recursos do ICMS para os municípios foi alvo de críticas de prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Vittorio Medioli, de Betim, informou que as perdas registradas em janeiro deste ano foram de R$ 6,2 milhões. Ele reclamou que os novos critérios de divisão dos recursos com as prefeituras não levaram em consideração o número de matrículas na pré-escola.
Em Vespasiano, as perdas estão estimadas em R$ 1,3 milhão por mês, segundo a prefeita Ilce Rocha. “O dinheiro que foi embora não volta para o caixa da prefeitura. Quem está perdendo é o aluno na sala de aula, que precisa desses recursos para a melhoria da qualidade da educação”, afirmou.
A controladora-geral da Prefeitura de Contagem, Nicolle Ferreira Bleme, reclamou que os novos critérios de distribuição do ICMS não levam em consideração a vulnerabilidade social dos alunos e prejudicam os grandes municípios. Ela entregou aos deputados uma proposta de nova regulamentação da Lei 24.431 que prioriza o número de matrículas nas redes municipais de ensino.
