Comissões Permanentes da Câmara de Timóteo liberam propostas de leis para votação em plenário
TIMÓTEO – Na tarde desta segunda-feira (01/04), as comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Finanças e Saúde do Legislativo timotense, aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 009, que altera a jornada de trabalho dos médicos especialistas do município de Timóteo. O projeto é de autoria do Executivo Municipal.
Conforme a matéria, os médicos especialistas passarão a cumprir 12 horas semanais, em vez das atuais 20 horas. “Espero que a redução da jornada resolva a situação dos médicos especialistas em nosso município, para que a nossa população tenha, de fato, este atendimento”, pontuou o vereador Adriano Alvarenga.
Assistência Social
Também foi aprovado nas comissões o PL 4.578, que dispõe sobre a execução dos programas desenvolvidos na secretaria municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como regulamenta a contratação de profissionais, por prazo determinado.
A proposição, assinada pelo Executivo, tem a finalidade de atender à demanda dos trabalhos executados no âmbito das políticas públicas de assistência social, e regulamentar os programas da Proteção Social Básica.
Saúde
Na área da Saúde, as comissões aprovaram o Projeto de Lei 4.577, que trata da execução das políticas públicas de Saúde em Timóteo, especialmente aquelas que contam com o cofinanciamento das demais esferas de governo (estadual e/ou federal).
Conforme o Executivo Municipal, autor da matéria, o PL “visa empregar maior segurança jurídica às ações de governo, muitas já executadas pelo Município de Timóteo, principalmente assegurando a execução da atenção básica à saúde, principal porta de entrada do SUS (…)”.
FEAP
Outra matéria que passou nas comissões foi o Projeto de Lei 4.576, que dispõe sobre o Fundo Especial da Advocacia Pública do Município (FEAP), cuja finalidade é regulamentar o recebimento e a destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais (valores devidos pela parte vencida de um processo ao advogado da parte vencedora), concedidos no âmbito dos processos, procedimentos e ações judiciais em que for parte o Município.
Importância das reuniões de comissões
As comissões permanentes são essenciais para o bom funcionamento do Poder Legislativo. Isso porque, elaborar, redigir, debater e votar as leis, que regem a vida de todos os cidadãos, é uma responsabilidade e tanto. O objetivo das comissões é permitir debates mais detalhados e especializados em torno dos projetos que tramitam na Câmara Municipal e, que impactam diretamente a vida da população.
A Composição das Comissões Permanentes é feita de comum acordo entre os vereadores, assegurando a máxima representação proporcional partidária. Atualmente, a Câmara Municipal de Timóteo possui várias comissões. Cada uma delas é composta por três vereadores, sendo presidente e membros.
A dinâmica das comissões é simples e se repete. “O Projeto de Lei é protocolado e, a partir dos critérios estabelecidos no Regimento Interno, determina por qual comissão a matéria deverá ser analisada. O PL é encaminhado a Secretaria Legislativa que cuida de todo o processo de tramitação e, posteriormente, é colocado na pauta da reunião ordinária das comissões, que ocorre semanalmente.
Após essa etapa, o parlamentar que preside a comissão responsável por analisar o Projeto, designa o relator para a matéria, que pode pedir audiências públicas, informações ao Executivo e ao autor da medida, além de ter autonomia para sugerir mudanças ao texto da propositura.
