Com o espicha e encolhe na justiça, Plano de Manejo da Apa Serra volta para a pauta de votação da Câmara de Timóteo
TIMÓTEO – A Câmara Municipal de Timóteo voltou a pautar para discussão e votação o “Veto Total” do prefeito Douglas Willkys (PSB) ao Projeto de Lei nº 4.379, que “Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo – APAST, dispõe sobre o uso e a gestão da unidade de conservação, revoga dispositivos da Lei nº 3.420/2015. A pauta anunciada nesta sexta-feira (15) estará em plenário para apreciação dos vereadores, na próxima terça-feira, dia 19 de março, a partir das 14h, se não aparecer outros embargos judiciais.
A Mesa Diretora pautou novamente a matéria após deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso de Apelação da Câmara Municipal de Timóteo. O expediente do Legislativo Timotense foi contra à sentença o Juiz de Primeira Instância da Comarca de Timóteo, que anulou o processo administrativo desde a votação do Projeto Substitutivo 01/2023 ao Projeto de Lei Municipal 4.370/2021, que trata do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Serra do Timóteo. O Mandado de Segurança foi impetrado pelos vereadores Vinicius Bim (PT) e Professor Ronaldo (MDB).
Apelação
Para dar favorável à tramitação do Veto na Câmara de Timóteo, o Desembargador Leite Praça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, escreveu que “em exame não comporta a determinação de arquivamento do Projeto Substitutivo, visto que, na fase em que se encontra o Projeto de Lei, o vício de formalidade apresentado comporta saneamento, diversamente, por exemplo, do que se verificaria com vício de forma em razão da ilegitimidade do proponente”.
O Desembargador foi suscinto em afirmar que “ao meu sentir, o douto magistrado singular concedeu pedido diverso do pleiteado na exordial, sendo caracterizanda, assim, a probabilidade do direito do Apelante, ante a aparente existência de julgamento extra petita”.
