Celebrado acordo inédito com comunidades para reassentamento planejado em Minas Gerais
CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO – Foi assinado em 27/11/2024 o acordo que estabelece os parâmetros para o processo de reassentamento das comunidades de Água Quente, Passa Sete e São José do Jassém, além de outros núcleos familiares localizados na Zona de Autossalvamento (ZAS) da barragem de rejeitos do Minas-Rio, nos municípios de Alvorada de Minas e Conceição do Mato Dentro, em Minas Gerais.
Pioneiro no setor minerário a ser realizado de forma planejada e desvinculada de quaisquer incidentes, o compromisso define os critérios e as diretrizes para a realização do reassentamento, tanto coletivo quanto individual, incluindo aquisição de terras, indenizações, além de compensações associadas à realocação das pessoas. Ele também contempla aportes para a reestruturação dos meios produtivos e o desenvolvimento social e territorial das comunidades abrangidas. Este compromisso representa o investimento de aproximadamente R$ 900 milhões por parte da Anglo American, a serem executados ao longo da implantação do reassentamento.
O trabalho é fruto de um processo de diálogo amplo, participativo, informado e estruturado ao longo de mais de 120 reuniões realizadas desde 2023. Esses encontros contaram com a participação ativa da mineradora; dos membros das comunidades; do comitê representativo de reassentamento das comunidades; do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), representado pela Coordenadoria do CAO-Cimos (Centro de Apoio Operacional de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais); das prefeituras de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas; e da Assessoria Técnica Independente (ATI-39) Nacab. O processo foi apoiado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do MPMG (Compor) em reuniões de mediação; pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG); e pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), garantindo ampla representatividade, transparência e segurança técnica, jurídica e social nas tratativas.
Da forma como foi construído, além de proporcionar o direito de participação das comunidades, o acordo garante os direitos humanos fundamentais individuais e coletivos das pessoas. A negociação, pioneira no Brasil, atende à Lei Estadual nº 23.291/2019 (Política Estadual de Segurança de Barragens) e à Lei Federal nº 14.755/2023 (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens), bem como às demais legislações relativas à mineração.
Cerca de 400 núcleos familiares serão abrangidos pelo plano de reassentamento, cuja implementação está prevista para iniciar no primeiro trimestre do próximo ano. A mudança das famílias para os reassentamentos coletivos está programada para ocorrer até o final de 2028. Para fortalecer o controle social nas etapas de pré-reassentamento, durante a transição e no período pós-reassentamento, será criado um comitê de monitoramento que contará com a participação das comunidades envolvidas, da Anglo American e das demais instituições públicas – assegurando participação e acompanhamento contínuo em todas as fases do processo. O Ministério Público será convidado permanente, com direito à voz, mas sem direito a voto.
“Aprovado em assembleia pelas comunidades, o acordo é resultado de um diálogo aberto e transparente entre todas as partes envolvidas. Estabelecemos, em conjunto, os princípios para desenvolver, de forma participativa, um plano que respeita as características de cada família, considerando suas relações sociais, culturais e com o território. Pela forma como foi conduzido, envolvendo diretamente a comunidade, o poder público local e estadual, este trabalho é inédito em nosso país”, explica Ivan Simões, diretor de Assuntos Corporativos e Sustentabilidade de Anglo American no Brasil.
Segundo o promotor de Justiça de Conceição do Mato Dentro, Caio Dezontini Bernardes, “com esse acordo, conseguimos vencer uma luta de comunidades que buscam o direito ao reassentamento em condições justas há mais de dez anos. Trata-se de uma vitória para os atingidos por barragens, por consistir em acordo produzido com sua ampla e direta participação, os quais estiveram ao lado do Ministério Público ao longo de todo o processo de construção de consenso. Enfim, um ato que assegurará às comunidades atingidas uma efetiva e necessária reparação pelos danos sofridos, notadamente pela qualidade de vida perdida com a construção da barragem de rejeitos no passado”.
Para a promotora de Justiça Camila Aparecida Pires, coordenadora regional do CAO-Cimos (Centro de Apoio Operacional de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais), “o acordo ora celebrado é fruto de muitos meses de esforço e dedicação do Ministério Público em prol de um único objetivo: assegurar os direitos das comunidades atingidas pelo empreendimento da Anglo American. O resultado hoje alcançado decorre de um trabalho construído com a ampla participação de todas as partes, em especial das comunidades atingidas”.
Compromissos
Entre as principais responsabilidades estabelecidas, a Anglo American se compromete a viabilizar o reassentamento das famílias elegíveis, garantindo a melhoria nas condições de vida e respeitando aspectos culturais e sociais das comunidades. A tratativa prevê, ainda, medidas de assistência psicossocial, compensações financeiras e convênios com o poder público para reposição e aprimoramento de serviços essenciais, como saúde, educação e saneamento básico.
Os municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, que participaram da mediação e do acordo como intervenientes, comprometem-se a colaborar com os procedimentos necessários ao reassentamento.
“O plano de reassentamento para as comunidades de Água Quente, Passa Sete e São José do Jassém, bem como outros núcleos familiares localizados a jusante da barragem do Minas-Rio, será implementado também em alinhamento às exigências das políticas de desenvolvimento territorial dos municípios envolvidos, dos padrões de desempenho da International Finance Corporation (IFC), e das políticas sociais da Anglo American”, ressalta Simões.
