Câmara de Timóteo encerra a 15ª legislatura com pauta complicada. É a vida organizacional da população em jogo

19 de dezembro de 2024 Paulo Cesar Reis

TIMÓTEO – Nesta quinta-feira (19) a partir das 14h, acontece a última sessão Ordinária da Câmara de Timóteo do ano de 2024, e última da 15ª Legislatura. Na pauta de votação figuram 16 propostas de leis. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar nº 014, de 19 de agosto de 2024, que “Estabelece o novo Plano Diretor Participativo de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Este projeto vem sendo discutido e questionado pela população devido aos pontos importantes que até então não foram amplamente esclarecidos pela prefeitura. Apesar dos esforços da Mesa Diretora da Câmara, as oficinas que foram realizadas para esclarecimentos, não passaram de um faça de contas. Essa matéria está com pedido de vista dos vereadores Brinnel Tozatti e Vinicius Bim. Ela só foi protocolada na Câmara, no último mês de agosto por imposição do Poder Judiciário.

Entenda o caso

O Prefeito Douglas Willkys lançou o projeto de revisão do Plano Diretor em 19 de novembro de 2019, e os trabalhos foram interrompidos em 2020 devido a pandemia de COVID 19. As oficinas e audiências de consultas públicas nos bairros foram retomadas em agosto de 2022.

A Empresa contratada pelo Município é um consórcio formado pelas empresas Ecotecnica Tecnologia E Consultoria Ltda e Detzel Gestão Ambiental, do Estado de Santa Catarina, que já receberam desde o início do contrato em 2019 o valor aproximado de R$ 415.000,00, conforme informações que constam no Portal de Transparência do Município.

De mão em mão, a Prefeitura de Timóteo resolveu liberar o Projeto de Lei Complementar que trata do assunto para tramitação na Câmara Municipal, em 19 de agosto deste ano. Ele ganhou o número 014 de 19/8/2024. Vale ressaltar que o Plano Diretor só chegou á Câmara por imposição do Judiciário. Se presidente Reygler Max não colocar a matéria em pauta, receberá multa diária no seu CPF.

Conforme previsto na ocasião pelo JBN, o Plano Diretor da Cidade seguiu a mesma morosidade do Projeto da Apa Serra do Timóteo | protocolado em 2021 e votado em 2023|. Ou seja, o Projeto do Plano Diretor da cidade entregue em 2022 pelas empresas Ecotecnica Tecnologia E Consultoria Ltda e Detzel Gestão Ambiental, poderá iniciar a sua votação somente agora, no apagar das luzes do mês de dezembro, fim do mandato do prefeito Douglas e de vários vereadores.

Um detalhe importante: Se a matéria continuar tramitando sem o pedido de urgência do prefeito | leia-se Artigo 184 do Regimento Interno Câmara | será arquivada. Neste caso, o município continuará sendo orientado tanto no crescimento, quanto no desenvolvimento urbano, por uma lei caduca de 2004.

A Revisão do Plano Diretor é uma lei de extrema necessidade para que novos empreendimentos possam ser implantados na cidade, já que a Lei 2.500/2004 não possui normas modernas e atuais que versam sobre regras de urbanismos e principalmente sobre meio ambiente.

A regra é clara

A falta de regras claras espanta investimentos em vários setores da cidade por não possuírem normas vivas de aplicação de recursos, pois os empresários e cidadãos ficam presos entre uma lei do ano de 2004 que em várias questões está demasiadamente defasada e assim causa total insegurança para os novos empreendedores.

PAULA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 DA DÉCIMA QUINTA (15ª) LEGISLATURA – 19.12.2024

a) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 014, de 19 de agosto de 2024, que “Estabelece o novo Plano Diretor Participativo de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; – NOMINAL
b) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 015, de 19 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Município de Timóteo, revoga as leis municipais aos perímetros urbanos e dá outr de autoria do Executivo Municipal; – NOMINAL;

c) Discussão e votação, únicas, das Emendas nº 001 a 090 e 092 a 114 ao projeto de Lei nº 4.614;

d) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Lei nº 614, de 30 de agosto de 2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Timóteo para o exercício de 2025”, de autoria do Executivo Municipal;

e) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 622, de 21 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais aplicáveis aos processos de licenciamento ambiental no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

f) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 624, de 21 de novembro de 2024, que “Altera dispositivos da Lei 3.527, de 07 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a realização de processo de escolha para os cargos de Diretor e Vice-Diretor nas escolas da rede municipal de ensino de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

g) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Lei nº 626, de 02 de dezembro de 2024, que “Altera a Lei Municipal nº 3.963, de 15 de dezembro de 2023, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Executivo Municipal;

h) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 535, de 06 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre transferência de data de reunião ordinária”, de autoria da Mesa Diretora;

i) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 536, de 06 de dezembro de 2024, que “Altera o Anexo IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora

j) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 619, de 07 de novembro de 2024, que “Altera a Lei 3.687, de 26 de abril de 2019, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

k) Discussão e votação, únicas, de requerimento

l) Discussão e votação, únicas, de Moções.

m) Votação da Redação final do Projeto de Lei nº 614, de 30 de agosto de 2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Timóteo para o exercício de 2025”, de autoria do Executivo Municipal;

n) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 626, de 02 de dezembro de 2024, que “Altera a Lei Municipal nº 3.963, de 15 de dezembro de 2023, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Executivo Municipal;

o) Votação da redação final do Projeto de Resolução nº 535, de 06 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre transferência de data de reunião ordinária”, de autoria da Mesa Diretora;

p) Votação da redação final do Projeto de Resolução nº 536, de 06 de dezembro de 2024, que “Altera o Anexo IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora

q) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 619, de 07 de novembro de 2024, que “Altera a Lei 3.687, de 26 de abril de 2019, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;