Após queda de braço na Justiça, Veto ao Plano de Manejo da APA Serra do Timóteo será votado nesta quinta-feira

TIMÓTEO – Após queda de braço entre vereadores da Câmara de Timóteo na Justiça, o veto ao Substitutivo nº 01/2023, ao Projeto de Lei nº 4.370/2021, entrou novamente na pauta de votação do Legislativo desta quinta-feira (29). A matéria estabelece o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo – APAST, indicando o uso e a gestão da unidade de conservação.

Na primeira tentativa de votação no último dia 15, um Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Vinicius Bim (PT) e Professor Ronaldo (MDB) fez com que o presidente da Câmara retirasse a matéria de pauta sob pena de multa. Os impetrantes pediram a suspensão da referida sessão que iria apreciar o veto ao Substitutivo número 01, de 19 de outubro de 2023, ao Projeto de Lei 4.370/2021 pela casa legislativa do município de Timóteo, ao argumento de que há vícios formais e que a lei deixou de “seguir parâmetros especiais previstos tanto em normas nacionais quanto na própria norma legal em vigor que trata da APAST”.

Liminar derrubada

O pedido de efeito suspensivo interposto pela Câmara Municipal de Timóteo contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Plantonista da Microrregião XVIII que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Vinícius Bim e Professor Ronaldo, que suspendeu a votação do veto ao Substituto nº 01, de 19 de outubro de 2023, ao Projeto de Lei nº 4.370, de 19 de agosto de 2021, no último dia 15 de fevereiro de 2024, foi aceito na última quinta-feira (22).

Como argumentação para derrubar a liminar proposta pelos vereadores Bim e Professor Ronaldo, a Câmara Municipal fez constar que os parlamentares não apresentaram como deveriam os documentos essenciais de todo o processo legislativo.

Novela

A novela do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo – APAST, protocolado na Câmara Municipal em agosto de 2021, mesmo depois de votado e aprovado no plenário do Legislativo Timotense, ganhou um novo capítulo perigoso no dia 31 de janeiro deste ano, com o veto total por parte do prefeito Douglas Willkys (PSB).

Aprovado em novembro do ano passado já como um “Substitutivo” apresentado pelo vereador Adriano Costa Alvarenga, líder de governo na Câmara, o anúncio de que o Executivo vetaria o expediente vinha sendo ventilado pelos corredores da Câmara, mas, poucas pessoas acreditavam no feito.

A celeuma para a aprovação do “Substitutivo” do vereador Adriano Costa gerou muita discussão e confrontos políticos em plenário. Para tanto, foi necessário que os vereadores rejeitassem o Projeto de Lei original 4.370/2021, este de autoria do prefeito Douglas Willkys.

Projeto Original

O projeto original elaborado pela empresa Detzel Gestão Ambiental (PL. 4370), da cidade de Curitiba, foi encaminhado ao Legislativo pelo Executivo Municipal em agosto de 2021. À época, foi designada a relatoria da matéria pelo então presidente do Legislativo, vereador Luiz Perdigão, bem como foi constituída uma comissão especial – composta pelos vereadores Adriano Alvarenga, Nelinho Ribeiro e Wladimir Careca – para fazer os estudos necessários referentes ao projeto.

Estabelecido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, por meio da Lei Federal 9.985/200, o Plano de Manejo é o instrumento que norteia o que pode ou não ser feito dentro da APA Serra, ou seja, quais atividades devem ser incentivadas, limitadas ou não permitidas em cada uma das zonas dentro da APA. A ausência deste instrumento motivou o ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público, proibindo quaisquer intervenções na área até que o Plano de Manejo seja aprovado.

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