123 Milhas: Prazo para consultar lista de credores e solicitar reembolsos é prorrogado
FABRICIANO – A Justiça prorrogou para o dia 3 de dezembro, próxima terça-feira, o prazo para que pessoas lesadas pela 123 Milhas consultem a lista de credores e solicitem reembolsos. A informação foi repassada ontem pelo advogado Marcos da Luz, de Coronel Fabriciano, que atua em diversas ações judiciais em face da empresa.
Segundo ele, a decisão da juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista, foi motivada pelo grande volume de vítimas, mais de 800 mil, entre clientes, fornecedores e prestadores de serviço.
Devem estar na lista de credores todas as pessoas que têm valores a receber da 123 Milhas ou HotMilhas por contratos celebrados até 29 de agosto de 2023. Esse grupo inclui, entre outros, clientes que não receberam passagens aéreas compradas ou tiveram reservas de hospedagens canceladas e consumidores que possuem créditos ou reembolsos ainda não quitados.
Quem deseja consultar os valores dos créditos indicados pelas empresas deve acessar o site criado pela administração judicial https://rj123milhas.com.br e conferir a lista completa.
Responsabilidade Solidária
O advogado ressaltou que, na hipótese de ajuizamento de ação, é importante a inclusão no polo passivo da ação indenizatória de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, como hotéis e empresas aéreas, enquadrando-se como fornecedoras, devendo responder solidariamente pelos danos causados.
“Ambas as empresas, tanto a 123 Milhas que intermediou a venda do pacote turístico, como as prestadoras de serviço que se beneficiaram da relação de consumo, integram a cadeia de fornecedores e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor”, esclarece.
