Tribunal de Contas suspende licitação de R$286 milhões para transporte escolar
REDAÇÃO – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de ontem, dia 6/6/2023, a decisão monocrática do conselheiro Mauri Torres de suspender o processo licitatório do CODANORTE para locação de veículos para transporte escolar dos municípios participantes do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas, no valor aproximado de R$286 milhões.
O relator acatou o pedido de liminar e determinou a suspensão do Processo Licitatório n. 018/2023, com base nas irregularidades apontadas na denúncia (Processo n. 1141626) e na conclusão da Unidade Técnica do Tribunal que apontou que as irregularidades poderiam comprometer a competitividade e o interesse público. Entre as irregularidades indicadas, a falta de detalhamento, como a ausência das rotas no edital, a ausência de planilha orçamentária contendo a composição de todos os custos unitários. Também ressaltou a falta da previsão do número de motoristas e a indicação de quais veículos seriam vistoriados.
Os responsáveis pela licitação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (CODANORTE) foram intimados a comprovar a suspensão do procedimento em cinco dias úteis, sob pena de multa diária.
