Vereadores de Fabriciano aprovam a contratação de pessoal; incentivo fiscal e regras para empréstimos
FABRICIANO – Com a presença do prefeito Dr. Marcos Vinícius Bizarro da Silva (PSDB) e do vice-prefeito Sadi Lucca nas sessões extraordinária e ordinária da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, realizada terça-feira (2), os vereadores aprovaram três projetos de autoria do prefeito que tramitavam na pauta de votação.
O primeiro Projeto de Lei Suplementar assinado pelo prefeito Dr. Marcos Vinícius, pedia autorização à Câmara para implantar uma política de incentivo fiscal com isenção de impostos para empresas que se estabelecerem no novo Distrito Industrial. O PL foi aprovado por 15 votos, computada a ausência do vereador Zezinho do Sintrocel.
Fim dos empréstimos
De igual maneira, também aprovado por 15 votos, o segundo Projeto de Lei também de autoria do chefe do executivo fabricianense, dispõe da criação de regras sobre o orçamento do município e o prazo para pagamento de dívidas que nunca poderão ultrapassar o período do mandato do executivo que a contraiu. Ou seja, o prefeito não poderá contrair empréstimo e deixar as prestações para o seu sucessor. “Acabou a farra”, disse o prefeito Dr. Marcos após aprovação do projeto.
Contratação de pessoal
O terceiro e último Projeto de Lei aprovado pelos vereadores, autoriza o prefeito Dr. Marcos Vinicius, a contratar servidores temporariamente sem processo seletivo e concurso público para atender as necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público. A contratação indicada no PL, será pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogada para igual período. A matéria não menciona a quantidade de servidores que poderão ser contratados.
Emenda
O PL 3.324/2023 recebeu uma Emenda proposta pelo vereador Thiago Lucas, colaborada com a assinatura de mais quatro parlamentares (Nélio do Abacaxi, Adriano Martins, Dr. Sandro e Zezinho do Sintrocel), sugeria que a contratação deste pessoal fosse realizada via processo seletivo. A Emenda além de receber parecer contrário das comissões internas do Legislativo, também foi rejeitada em plenário pelo placar 11×4. Computada a ausência do vereador Zezinho do Sintrocel.
Empréstimos
Para o Presidente do Legislativo, Luciano Lugão, o projeto aprovado é um marco para a cidade e é um exemplo de responsabilidade fiscal e orçamentária a ser copiado por outras prefeituras em todo o Brasil.
“Coronel Fabriciano tem um histórico ruim de contratar empréstimos e os governos que vem na sequência, herdam a dívida e infelizmente a cidade fica ingerível. Passamos por isso num passado recente. E este projeto é importante pois não impede que o prefeito contrate o empréstimo, mas que o pague no seu mandato. É um exemplo que deveria ser seguido por outros, pois protege o erário público e o futuro da cidade”, garantiu.
