Timóteo realiza o primeiro pregão eletrônico baseado na nova Lei 14.133 de licitações
TIMÓTEO – A Prefeitura de Timóteo, por meio da Subsecretaria de Compras e Contratações ligada à Secretaria de Administração e Gestão, realizou na manhã desta quinta-feira (25) o primeiro pregão eletrônico com base na nova Lei de Licitações e Contratos no serviço público. A Lei federal 14.133/2021 substituiu a Lei 8.666/ 1993.
O pregão eletrônico nº 29/ 2023 tem como finalidade a aquisição de materiais ambulatoriais para atendimento às unidades da Secretaria Municipal de Saúde. O processo foi iniciado pela agente de contratação da Subsecretaria, Fernanda Rodrigues, pregoeira responsável pela condução do certame desde a sua abertura até a conclusão do processo.
Desde a publicação da Lei 14.133 em 2021, a Prefeitura de Timóteo vem se organizando e desenvolvendo ações para implantar a nova lei no Executivo municipal. Entre estas ações estão a formação de uma comissão técnica para implementar a nova lei no âmbito do poder Executivo, com atribuições de estudo e regulamentação. Realizou também capacitação para os agentes de contratação e servidores em geral. A mais recente foi realizada no mês de março deste ano, durante três dias, para 50 servidores públicos da Prefeitura de Timóteo, lotados em diversas secretarias municipais.
Além dessas ações, o Executivo municipal promoveu alteração na estrutura administrativa para contemplar as exigências da nova lei, modernizou o seu parque tecnológico com aquisição de computadores mais modernos e está implantando o novo sistema integrado de gestão pública em ambiente WEB com plena aderência à nova lei de licitações contratos.
Cabe ressaltar que o Município de Timóteo já havia realizado em 2022 outros processos licitatórios utilizando a nova lei de licitações nas modalidades “Inexigibilidade de licitação com fulcro no artigo 74 e Dispensa de licitação baseado no artigo 75”. Portanto, esta quinta-feira, 25 de Maio de 2023, é o marco inaugural da modalidade pregão eletrônico com base na Lei 14.133.
O Executivo municipal utiliza a modalidade pregão eletrônico desde 2020 por meio do sistema compras do governo federal. Isso facilitou muito a implantação da nova lei de licitações que adota o uso da tecnologia como um dos seus princípios.
Em consulta ao portal de compras do governo federal – painel de municípios (https://www.gov.br/compras/pt-br/cidadao/painel-municipios) é possível verificar que dos 853 municípios de Minas Gerais 542 já utilizam o pregão eletrônico. Destes, Timóteo figura entre as 20 cidades mineiras que mais utilizaram a modalidade pregão eletrônico nos últimos 12 meses.
Entenda
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021 trouxe uma série de inovações. A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios.
A nova Lei de Licitações e Contratos tem como finalidade simplificar os processos e dar mais autonomia aos entes federados, garantindo maior confiabilidade entre poder público e empresas contratadas por meio de concorrência pública para a prestação de serviços, obras, comercialização de produtos, dentre outras.
A lei também moderniza a administração pública, ampliando o grau de transparência com a desburocratização dos processos administrativos. Trata-se de uma legislação que apresenta avanços pontuais e moderniza o processo licitatório como um todo.
