Timóteo lança o PROREFIS. Oportunidade de negociação de débitos da dívida ativa
TIMÓTEO – Foi aprovado na Câmara de Timóteo nesta quinta-feira (6), durante sessão ordinária, em primeira votação, o projeto de lei 4.515, de autoria do prefeito Douglas Willkys, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2023 (Prorefis), cujo objetivo é incentivar à recuperação e regularização dos créditos tributários dos contribuintes junto ao Fisco Municipal, inscritos na dívida ativa.
O programa concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa. No Art. 3º do Projeto de Lei, a prefeitura está autorizada a conceder, por ato administrativo do Executivo Municipal, anistia do crédito referente a multas e juros de mora de dívidas inscritas em Dívida Ativa para os devedores pessoas físicas ou jurídicas, nos seguintes termos e condições:
I – 90% (noventa por cento), para pagamento à vista;
II – 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 06
(seis) parcelas;
III – 65% (sessenta e cinco por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV – 55% (cinquenta e cinco por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
V – 45% (quarenta e cinco por cento), para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
A quitação do débito em parcela única, na hipótese opção pelo pagamento à vista, ou da primeira parcela, no caso de pagamento parcelado, deverá ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da assinatura do termo de confissão de dívida, sob pena de cancelamento automático dos benefícios previstos nesta Lei. Os benefícios de que trata esta lei poderão ser requeridos entre os dias 13 de julho de 2023 a 30 de setembro de 2023.
