Projeto que institui a “emenda impositiva” entra na pauta de votação da Câmara de Timóteo
TIMÓTEO – Duas matérias foram apreciadas pelas comissões permanentes da Câmara de Timóteo, na reunião de comissões desta quinta-feira (24/08). A primeira foi o Projeto de Resolução 520, que altera, excepcionalmente neste ano, o prazo para envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2024, para a Câmara Municipal. De acordo com a proposição, o Executivo Municipal terá até o dia 25 de setembro para enviar a LOA.
Tal mudança foi necessária, tendo em vista que o novo Regimento Interno da Câmara de Timóteo, aprovado em maio deste ano, diminuiu o prazo para envio da LOA. A matéria foi aprovada nas comissões e segue agora para votação em Plenário.
A outra proposição foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 538, que cria a Medalha do Mérito Legislativo “Nadir Gomes da Silva”, de autoria do vereador Professor Ronaldo. A matéria foi retirada de pauta.
Emenda impositiva
Após a reunião de comissões conjunta, os vereadores Adriano Alvarenga, Pastora Sônia Andrade, Brinnel Tozatti, Raimundo Nonato, Thiago Torres e Vinicius Bim se reuniram, em comissão especial, para apreciação da Proposta de Emenda n°02 à Lei Orgânica do Município.
A matéria, que foi aprovada pela comissão, institui a emenda impositiva. “Este é um instrumento que visa valorizar e fortalecer o parlamento”, defendeu Vinicius Bim, um dos autores da proposição. Também assinam a proposta de emenda os vereadores Professor Ronaldo, Fabiano Ferreirah, Nelinho Ribeiro e Geraldo Gualberto.
A emenda impositiva é um instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos dos municípios para obras, projetos ou instituições. É uma forma de possibilitar a participação direta da Câmara Municipal na execução dos recursos públicos.
