Comercialização de animais vivos em Timóteo: Vereador quer disciplinar a situação
TIMÓTEO – Durante reunião de comissão da Câmara Municipal de Timóteo, realizada na última quinta-feira (11), o vereador José Fernando apresentou para analise, dois Projetos de Lei que foram discutidos e aprovados. Com a aprovação por parte das comissões, agora os projetos irão ser pautados para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Legislativo.
O Projeto de Lei nº 4.479 institui a adequação de estabelecimentos que comercializam animais vivos. Dentre as diretrizes do PL, destacam-se: a obrigação, por parte dos fornecedores, de adequar seus criadouros obedecendo às legislações federal, estadual e municipal e demais regulamentos emitidos pelos órgãos competentes; a proibição de expor animais em vitrines, gaiolas ou qualquer tipo de compartimento que comprometam a sua locomoção e acarretem situações de perigo e estresse; a não permissão de acomodar os compartimentos onde os animais estejam em espaços que constituem a calçada do estabelecimento comercial e a obrigatoriedade de serem efetuadas as adequações das condições físicas e ambientais, que possam colocar em risco a integridade do animal, bem como a sua saúde, tais como: exposição prolongada ao calor ou frio, ausência de higienização diária do local, fornecimento constante de água limpa e fresca e alimentação adequada em todos os estabelecimentos comerciais.
Para justificar a apresentação da matéria, o vereador José Fernando destacou que o descaso na comercialização de animais domésticos é visível, assim como também é a de outros animais, como galinhas, patos, coelhos, pássaros, peixes, dentre outros. Porém, o olhar para os animais que mais convivem dentro das casas é maior e, portanto, foca-se mais em garantir direitos a estas espécies, se esquecendo daqueles que ficam expostos ao sol, frio e chuva, confinados em gaiolas apertadas estrategicamente colocadas em calçadas.
“Tais práticas configuram maus tratos de acordo com as atualizações da legislação que trata da proteção animal. São fundamentais ações mais eficazes no sentido de se preservar a saúde e integridade física dos animais submetidos ao comércio, priorizando sempre condições que reforcem os direitos adquiridos da causa animal, promovendo, assim, condições para que o processo de conscientização da sociedade seja mais realista e prático”, reforçou o vereador José Fernando.
Auxílio à mulher
O outro PL em discussão é o de nº 4.490 que institui a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e/ou constrangimento e dispõe sobre a implantação do protocolo “TODOS POR TODAS”.
Os índices de agressões e feminicídio apontam a necessidade de “fechar o cerco”contra os agressores, levando a questão a todos os setores da sociedade e invertendo a exposição dos envolvidos, uma vez que a vítima deve ser tratada como vítima, ou seja, a culpa é do agressor e é limitando as possibilidades de seu agir que buscamos, a fim de acabar com a banalização da violência contra a mulher.
“É importante destacar que para se ter um crime é necessário uma Lei que o tipifique, portanto a alegação de que há leis demais no que se refere à proteção da mulher ou restrição de atuação dos agressores é ir totalmente contra toda luta travada ao longo dos anos e menosprezar a importância das conquistas obtidas até o momento”, enfatizou José Fernando.
