Conselho Tutelar: Prefeitura de Fabriciano adia o prazo de inscrições de candidaturas
FABRICIANO – A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança de Assistência Social, adiou o prazo de inscrições para candidatos a Conselheiro Tutelar no município. O prazo que venceria dia 27 de abril foi estendido até 26 de maio.
Outra alteração importante, foi a retirada da exigência de experiência em atividades de defesa dos direitos da criança e do adolescente para a inscrição.
Sandra Pereira, Coordenadora do Serviço de Vigilância Socioassistencial da Secretaria de Governança de Assistência Social e integrante da Comissão Organizadora do processo de eleição do Conselho tutelar, ressalta que as alterações beneficiarão o processo eleitoral: “Vai permitir a participação de muitas pessoas com comprovada idoneidade e com capacidade de exercer a função sem ter, necessariamente, comprovada experiência diretamente, com a proteção de crianças e adolescentes. Temos como exemplo, professores, monitores de creches, cuidadores e até catequistas religiosos. Nós acreditamos que haverá mais inscritos no processo e isso é positivo, uma vez que a ampliação no número de participantes certamente permitirá uma eleição concorrida e de mais qualidade”, disse.
A importância da função
Ser Conselheiro Tutelar não é uma função simples. O profissional tem a missão de agir em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136, a Resolução CONANDA 231/2022, além de todas as normas de tutela da infância e da juventude. O conselheiro recebe um salário mensal de 2,5 salários mínimos (R$3.255,00), e precisa cumprir carga horária de 40 horas semanais, e o regime de plantão. A função exige dedicação exclusiva.
As inscrições são exclusivamente pelo email: cmdca@fabriciano.mg.gov.br. O processo de eleição ocorrerá em 4 etapas: Inscrição; Prova de conhecimento do ECA e redação; Avaliação psicológica, e a eleição. O candidato não pode ter antecedentes criminais. É preciso ser morador de Coronel Fabriciano há pelo menos 2 anos, ensino médio completo e ter mais de 21 anos. A eleição ocorrerá no dia 01 de outubro.
