Plenário ALMG aprova projeto para prevenir discriminação a pessoa do espectro autista
REDAÇÃO – Garantir que os documentos de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista expedidos por municípios de Minas Gerais, pelo governo do Estado ou por órgãos integrantes da administração direta ou indireta municipal e estadual tenham validade em todo o território estadual.
Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 2.850/21, do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), aprovado em 1º turno na tarde desta terça-feira (14/2/23), em Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Na forma original, a proposição define que esses documentos deverão assegurar a identificação perante quaisquer instituições, órgãos públicos, transportes, estabelecimentos comerciais e afins, para que as pessoas com transtorno do espectro autista exerçam seus direitos fundamentais no âmbito do Estado.
Também define que qualquer instituição, órgão, estabelecimento ou pessoa que recusar o documento de identificação dessas pessoas será apenado com multa, a ser aplicada pelo Poder Executivo estadual.
Mas a proposição foi aprovada pelo Plenário na forma do substitutivo nº 2, da Comissão da Pessoa com Deficiência. Na tramitação pelas comissões, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia apresentado a proposta de um novo texto na forma do substitutivo nº 1.
Nessa versão, dois artigos haviam sido suprimidos para que o projeto não avançasse sobre prerrogativa do Executivo e assim se tornasse inconstitucional, alteração que foi mantida pela Comissão da Pessoa com Deficiência.
Apesar de emitida em Minas, carteira tem alcance nacional
O substitutivo nº 2 foi além para realmente garantir de forma clara a inclusão que o projeto pretende promover.
Dessa forma, a validade da chamada Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) não foi mais expressamente limitada no âmbito do Estado, como poderia ser entendido, já que o documento, instituído pelo governo federal, deveria ter validade em âmbito nacional, mesmo se expedido por estados e municípios.
O objetivo disso é justamente não restringir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista, por exemplo, a serviços interestaduais, como o transporte de passageiros. Com a aprovação pelo Plenário, o PL 2.850/21 receberá novo parecer, agora de 2º turno, antes de ser votado de forma definitiva pelo Plenário.
Projetos sobre Disque-Emprego e IPVA
Outros dois projetos foram aprovados pelo Plenário na mesma reunião, também em 1º turno, e agora voltam à análise das comissões.
O primeiro deles é o PL 2.925/21, de Carlos Henrique (Republicanos), que dispõe sobre criação de serviço Disque-Emprego e inclusão de currículo em site específico para consulta dos possíveis empregadores.
Para isso, a proposição altera a Lei 20.618, de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceter). No Plenário, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, acrescentando duas atribuições ao Ceter.
São elas justamente a criação do serviço Disque-Emprego junto aos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), para propiciar informações e orientação ao trabalhador na procura por emprego; e a inclusão de currículos em site, para acessos e pesquisa de interessados.
O substitutivo nº1 preserva a intenção original do projeto, mas sem deixar que ele se torne inconstitucional, uma vez que cabe apenas ao governador apresentar projeto sobre a organização e a atividade do Poder Executivo.
Sendo assim, o novo texto acrescenta à lei que rege o Ceter uma diretriz relativa ao conteúdo original, dizendo que, no exercício de suas atribuições, o Ceter deverá buscar a modernização dos serviços oferecidos nos postos do Sine, a fim de ampliar as possibilidades de atendimento remoto aos trabalhadores e aos interessados em contratação de mão de obra.
Convênio para cobrança de IPVA recebe aval
Já o PL 2.803/21, de João Magalhães (MDB), também aprovado no Plenário, autoriza o Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previstos nos artigos 155 e 158 da Constituição Federal.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, apenas para torná-la mais conveniente às demandas municipais e ao interesse da fiscalização mineira.
Afinal, a chamada delegação da capacidade tributária ativa do IPVA é prevista, por exemplo, no artigo 7º do Código Tributário Nacional. Isto é, caso seja de interesse dos entes tributantes, as funções de fiscalizar, lançar e cobrar (atribuições fiscais administrativas) podem ser delegadas.
Datas comemorativas e projetos de interesse cultural e doações também são aprovados
Também foram aprovadas diversas proposições tratando da instituição de datas comemorativas, declaração de interesse cultural e doação de imóveis. São elas:
- PL 440/15, do deputado Arlen Santiago (Avante), aprovado em turno único, que institui o Dia da Gestante;
PL 4.065/17, do deputado Gil Pereira (PSD), aprovado em turno único, que institui o Dia Estadual da Eficiência Energética; - PL 3.038/21, da deputada Andréia de Jesus (PT), aprovado em 2º turno, que declara de relevante interesse cultural de Minas Gerais a festa do reinado de Nossa Senhora do Rosário, Santa Efigênia e São Benedito, “A Fé que Canta e Dança”;
- PL 1.283/19, do deputado Marquinho Lemos (PT), aprovado em 1º turno, que reconhece a Festa do Divino Espírito Santo, em Turmalina (Jequitinhonha/Mucuri), como de relevante interesse cultural do Estado;
- PL 2.215/20, do deputado Doutor Paulo (Patriota), aprovado em 1º turno, que autoriza o Executivo a doar a Pouso Alegre (Sul) o imóvel que especifica;
- PL 2.780/21, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), aprovado em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Serra dos Cocais, em Coronel Fabriciano (Rio Doce);
- PL 2.963/21, do deputado Roberto Andrade (Patriota), aprovado em 1º turno, que autoriza o Executivo a doar a Ubá (Zona da Mata) o imóvel que especifica;
- PL 2.971/21, do deputado Cassio Soares (PSD), aprovado em 1º turno, que autoriza o Executivo a doar a São Roque de Minas (Centro-Oeste) o imóvel que especifica;
- PL 3.088/21, do deputado Coronel Sandro (PL), aprovado em 1º turno, que altera a Lei 1.842, de 1958, e autoriza o Estado a doar terreno à Diocese de Governador Valadares (Rio Doce);
- PL 3.464/22, do deputado Duarte Bechir (PSD), aprovado em 1º turno, que autoriza o Executivo a doar a Candeias (Centro-Oeste) o imóvel que especifica;
- PL 3.611/22, do deputado Raul Belém (Cidadania), aprovado em 1º turno, que autoriza o Executivo a alienar o imóvel que especifica;
- PL 3.771/22, do deputado Professor Cleiton (PV), aprovado em 1º turno, que altera a Lei 21.394, de 2014, e autoriza o Executivo a doar a Rio Pomba (Mata) o imóvel que especifica.
