PL que beneficia mulheres vítimas de violência é aprovado em definitivo na ALMG
REDAÇÃO – O Projeto de Lei (PL) 49/23, que tem o objetivo de facilitar a inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho, foi aprovado em 2º turno, nesta quinta-feira (14/12/23), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os deputados não sugeriram alterações no texto que passou de forma preliminar, em 1º turno.
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De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), a proposição altera a Lei 22.256, de 2016, que institui a política estadual de atendimento à mulher vítima de violência.
Com a alteração aprovada, será incluída mais uma ação na implementação dessa política pública: a criação de mecanismos destinados a estimular a oferta de vagas de emprego a mulheres vítimas de violência por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado, inclusive por meio da contratação de mulheres cadastradas no banco de empregos a ser criado por essa política.
Inclusão produtiva
Também foi aprovado, mas em 1º turno, o PL 1.030/15, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que institui a Política Estadual de Inclusão Produtiva.
O texto que prevaleceu foi o substitutivo nº 1 à redação original, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Ele contempla emenda da CCJ que suprime artigos que incorrem em vício de iniciativa, uma vez que projeto de iniciativa parlamentar pode fixar diretrizes para a formulação de políticas públicas, mas não pode entrar em detalhes ou dispor sobre programas decorrentes dessa política, o que deve ser feito apenas pelo Poder Executivo.
