Pagamento do Piso da enfermagem: Prefeito Douglas Willkys encaminha à Câmara Projeto de Lei
TIMÓTEO – O Prefeito de Timóteo, Douglas Willkys, encaminhou nesta quarta-feira (30) para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras.
A matéria dispõe que o repasse da assistência financeira complementar do governo federal para os servidores municipais e instituições municipais prestadoras de serviço do SUS tem como finalidade o cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem instituído pela Emenda Constitucional 127/2022 e Lei Federal 14.434/2022, e nos moldes da Portaria GM/MS Nº 1.135/2023, que “estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União referente ao exercício de 2023.
O repasse dessa assistência financeira complementar será feita nominalmente à cada profissional. Neste caso, a Secretaria Municipal de Saúde preencheu um formulário no sistema InvestSUS, gerido pela União, informando os dados de cada profissional. Para essa complementação do piso salarial, o Governo Federal encaminhou ao Município o montante de R$ 1.017.128,00 referente a maio, junho, julho e agosto de 2023.
Reunião
No final da tarde da última segunda-feira foi realizada uma reunião de esclarecimento por solicitação da comissão especial de vereadores criada para discutir o assunto. No encontro, realizado no auditório da Prefeitura, estavam presentes a Secretária municipal de Saúde Ana Paula Campos, o Procurador-Geral do Município, Fabrício Araújo, o Secretário municipal de Fazenda, Anderson Moura, além dos vereadores Dr. José Fernando (presidente da comissão especial), Adriano Alvarenga (relator), Luiz Perdigão, Vinicius Bim, Pastora Sônia Andrade, representantes dos enfermeiros e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timóteo (Sinsep).
Ana Paula esclareceu que o Ministério da Saúde disponibilizou uma plataforma em seu site (sistema InvestSUS) para que fossem relacionados todos os profissionais de enfermagem que atuam na rede pública de saúde. Essas informações serviram de base para o cálculo do valor repassado ao Município.
O Procurador-Geral, Fabrício Araújo, por sua vez, fez questão de reforçar que do ponto de vista jurídico “não está se falando na aplicação do piso, mas sim de uma complementação de salário”.
Na mensagem encaminhada à Câmara de Vereadores, a Administração Municipal manifestou descontentamento “com a falta de uma solução em definitivo por parte do Governo Federal para essa demanda social que é a justa e necessária em reconhecimento aos profissionais da enfermagem que tanto lutaram e perseveraram no ainda recente passado de pandemia”.
