PEC sobre retirada do Detran da Polícia Civil volta para comissão
REDAÇÃO – A proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira o Detran da Polícia Civil voltará a comissão especial para apreciação do substitutivo n° 2, enviado pelo governador por meio de mensagem no dia 14 de março deste ano. A PEC também estava na pauta de Reunião Extraordinária do Plenário na manhã desta quinta-feira e teve sua discussão em 1° turno encerrada.A PEC 71/21, de autoria do governador do Estado, retira da Polícia Civil a competência para exercer atividade relacionada ao trânsito. Em sua forma original, a proposta reforma os artigos 139 e 140 do texto da Constituição do Estado, que dispõem sobre a organização da Polícia Civil.
Essas mudanças preveem a exclusão, dentre as competências do órgão, da competência para “registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor” (artigo 139) e, ainda, a desconstitucionalização de regras sobre a estrutura de carreiras da Polícia Civil (artigo 140).
A mensagem do governador traz novo texto com algumas propostas que não têm relação com a Polícia Civil. O substitutivo retira da Constituição Estadual a previsão de fiscalização pela ALMG da execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas regionais. Também retira da lei orçamentária a obrigação de assegurar investimentos prioritários para atendimento das mencionadas propostas.
O texto também altera o artigo 89 da Constituição do Estado, a fim de permitir que o governador resida na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e não apenas na Capital, como previsto atualmente.
O substitutivo propõe ainda que a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado (Detran) e o registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor sejam regulamentados em lei.
Estava ainda na pauta da reunião o PL 415/23, da Mesa da Assembleia, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado. A matéria teve sua discussão iniciada.
