Com todos os vereadores presentes, Câmara de Timóteo teve pauta cheia nesta quinta-feira
TIMÓTEO – Em reunião ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (05), os vereadores de Timóteo aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 4.542 que declara de utilidade pública a Associação Acolher e Cuidar. Fundada em 17 de agosto de 2008, a Associação é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que atua com foco de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de políticas públicas e de assistência social, educacional, cultural, desportiva, ambiental, artística, de lazer, saúde e no campo de estudo e pesquisa, de defesa do consumidor e outros. Com sede no bairro Funcionários, as totalidades das rendas apuradas são revertidas ao atendimento beneficente e gratuito.
Conselhos Municipais
Seguindo a lista de projetos aprovados em primeira discussão, recebeu aprovação o projeto de lei nº 4529 altera que inclui dispositivos na Lei 3.825, de 09/12/2021, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais. Assim, entre outras modificações, está que o Poder Executivo municipal será o responsável por criar, manter e alterar os sites, bem como incluir as informações e arquivos contendo as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.
Rua no bairro Macuco recebe o nome de “Gralha Azul”
Também recebeu votos favoráveis suficientes para passar para a segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 4.536 que dá denominação de Rua Gralha Azul à via pública conhecida informalmente como Rua 01, localizada no Bairro Macuco. O projeto visa uma denominação oficial para essa rua que já está cadastrada nos Correios, mas não existe até então legislação específica que nomeie o local.
Plano de Cargos, Carreiras
Outra conquista confirmada em primeira discussão e votação foi por meio do Projeto de Lei nº 4.539, que altera o Anexo V da Lei nº 2.693, de 13 de novembro de 2023 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Timóteo, estabelece normas gerais de enquadramento e institui nova tabela de vencimento.
A alteração é necessária em razão de ter sido verificado que, apesar dos cargos profissionais “Farmacêutico” e “Oficial de Serviços e Obras Públicos” já integrarem a estrutura da Administração Municipal, desde a edição das leis municipais no 2.925/09 e 2.693/06, respectivamente, a descrição das atividades de ambos os cargos foram omitidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Timóteo.
Estatuto da Desburocratização
O projeto de lei nº 4.540 estreou no plenário com vitória, aprovando a instituição do Estatuto da Desburocratização no Município de Timóteo, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação dos serviços públicos. Por exemplo, será dispensada a exigência de reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento e, autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade, entre outros.
Sistema Tributário do Município de Timóteo
Quem completou a lista das matérias aprovadas em primeira discussão e votação foi o projeto de Lei Complementar nº 005 que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo. Entre as alterações está que o Município realizará a inscrição provisória e imediata, de ofício, para todos os contribuintes registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, para o microempreendedor individual e para toda e qualquer pessoa jurídica que o registro se dê em cartório de registro de pessoa jurídica, autorizando imediatamente a emissão de nota fiscal, sem prejuízo de qualquer procedimento administrativo posterior previsto na legislação municipal.
Emendas Impositivas
Em segunda discussão e votação foi aprovada a Proposta de Emenda nº 002, de 06 de julho de 2023, à Lei de Organização Municipal de Timóteo, que altera o art. 95 da Lei de Organização Municipal, discriminando regras para admissão de emendas. Ressalta-se nessa proposta de emenda que, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal, para promover as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), visando implantar as Emendas Impositivas na execução orçamentária já no exercício de 2024, nos termos desta Lei Orgânica Municipal.
Honrarias
Os vereadores apreciaram e decidiram pela aprovação de vários projetos de decreto legislativo que concedem honrarias como Título de Cidadania Honorária, Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho), Medalha do Mérito Legislativo Conceição Dutra Reis e Comenda Alexandre Torquetti.
Constituição de Comissões Especiais:
Ao final da reunião, os vereadores constituíram duas comissões especiais. Uma para a apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.513, de 30 de agosto de 2023, que institui o Programa Núcleo de Fomento ao Paradesporto, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento do programa nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e, outra comissão especial em atendimento ao requerimento nº 092/2023 para acompanhar o processo de municipalização das escolas.
