MPMG obtém condenação de ex-vereador por improbidade administrativa no caso das rachadinhas
IPATINGA – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão judicial que condenou ex-vereador de Ipatinga, Luiz Márcio Rocha Martins, por improbidade administrativa de enriquecimento ilícito. A sentença determina que o ex-parlamentar pague danos morais coletivos equivalentes ao dobro do da quantia recebida ilicitamente por ele, que foi de R$ 59 mil.
Além disso, ele foi condenado à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por 10 anos e proibição de contratar com o poder público.
De acordo com Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPMG, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, investigações do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) constataram a participação do condenado em um “esquema criminoso de vereadores que exigiam parte da remuneração de servidores públicos, por eles indicados aos cargos”. Ainda segundo a petição inicial, “o esquema funcionava com a exigência de empréstimos bancários, assim que os servidores entravam em exercício na Câmara, a serem quitados com desconto em folha”.
O juiz de Direito que assina a sentença avalia que “o cenário da conduta do ex-vereador ultrapassa os limites da tolerabilidade”.
Os atos ilícitos já levaram, anteriormente, o ex-vereador à prisão preventiva e à cassação de mandato pela Câmara Municipal de Ipatinga.
Processo nº: 5008877-71.2019.8.13.0313
