Lei sobre saldos remanescentes da saúde é sancionada
BELO HORIZONTE – O governador em exercício e presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), sancionou, nesta terça-feira (9/5/23), a Lei Complementar 171 , de 2023, sobre a transposição e transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde.
A sanção ocorreu durante solenidade de abertura do 38º Congresso Mineiro de Municípios, realizado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), no Expominas, em Belo Horizonte.
O evento contou com a presença da presidenta em exercício da ALMG e 1ª-vice-presidenta da Casa, deputada Leninha (PT), e de outros parlamentares, além de prefeitos mineiros.
Tadeu Martins Leite destacou que a lei complementar era uma demanda histórica dos municípios e que vai facilitar o acesso aos recursos da saúde.
“São recursos que estavam parados, por questões burocráticas, correndo até mesmo o risco de serem devolvidos. Agilizar o acesso a esses recursos resgata o sonho de uma saúde pública mais eficiente.”
O deputado ainda afirmou que, após a sanção da lei, a próxima pauta a ser discutida na Assembleia é o ICMS Educacional e os prefeitos serão chamados para se pronunciarem sobre a questão.
Recursos remanescentes
A Lei Complementar 171 teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23, que é de autoria coletiva de 40 parlamentares e tem como primeiro signatário o deputado Tadeu Martins Leite.
Em linhas gerais, o objetivo é permitir que os municípios utilizem recursos provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para o aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.
Em sua justificativa, os autores da proposição argumentam que muitas prefeituras já estão executando a transposição e transferência de saldos financeiros de recursos da União remanescentes de exercícios anteriores. Essa permissão foi dada pela Lei Complementar Federal 197, de 2022.
No entanto, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde são estaduais. Por isso, segundo os parlamentares, o Estado precisava aprovar uma norma semelhante à da União.
A transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores pelos municípios ficam condicionadas a uma série de requisitos. O objetivo é assegurar que os recursos permanecerão vinculados à saúde.
Causa municipalista
A defesa da causa municipalista marcou os discursos das autoridades que falaram na abertura do congresso.
Tadeu Martins Leite e Leninha apontaram que o evento demonstra a força do municipalismo em Minas, que norteia as discussões na Assembleia.
Leninha ainda falou sobre o papel dos gestores públicos, em especial dos gestores municipais, no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a população.
O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, afirmou que o evento é um espaço importante para a discussão de temas como a governança e a sustentabilidade com os gestores municipais.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, falou sobre a importância da defesa da causa municipalista para a melhoria dos serviços públicos e da qualidade de vida dos cidadãos.
Homenagem
Durante a abertura do evento, o governador em exercício, deputado Tadeu Martins Leite, e outras autoridades foram homenageados com a Medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo.
A medalha é conferida a personalidades de alta expressão que tenham prestado destacados serviços à causa municipalista.
O Congresso
Parceira oficial do Congresso Mineiro de Municípios, a ALMG participa, ao longo desta terça (9) e na quarta-feira (10), do evento, que chega à sua 38ª edição.
O tema deste ano é “Governança, Sustentabilidade e Inovação na Gestão Pública”.
O governador em exercício, deputado Tadeu Martins Leite, a presidenta da ALMG em exercício, deputada Leninha (PT), e outros parlamentares visitaram o estande da Assembleia instalado na Feira para o Desenvolvimento dos Municípios, que faz parte da programação do evento.
O estande conta com atendimento personalizado do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), da ALMG, e com a divulgação de importantes produtos e serviços institucionais.
No estande há um estúdio da TV Assembleia para gravações de entrevistas com deputados e outras autoridades.
