LEGISLAÇÃO CADUCA | Constituída na Câmara de Timóteo a comissão Especial para revisar cerca de 4 mil leis
TIMÓTEO – “LEI Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1965, que dispõe sobre organização do quadro de pessoal e níveis de vencimentos, cria os cargos de Contínuo; auxiliar de datilógrafo e guarda sanitário“.
Observando este tipo de lei, o vereador Brinnel Tozatti (Solidariedade) protocolou na Câmara de Timóteo nesta quinta-feira (16), o pedido de abertura de uma Comissão Especial para revisar as inúmeras leis sancionadas no município. O vereador descobriu que Timóteo atualmente é a cidade com maior número de Leis no Vale do Aço, muitas delas se encontram desatualizadas, tornando a vida no município mais burocrática.
Atendido o pedido do vereador, a Comissão Especial indicada pelo presidente da Câmara, Reygler Max (PSB), composta pelo autor da solicitação, vereador Brinnel Tozatti, terá ainda os vereadores Professor Ronaldo (MDB) e Adriano Costa Alvarenga (PMB), irá revisar as mais de 4 mil leis municipais em vigor entre 1965 e 2023 e deve incluir, nesta revisão, as muitas normas aprovadas em período a definir. Existem ainda inúmeras leis que foram revogadas que poderão fazer parte de um trabalho a ser definido.
O JBN apurou que a revisão a ser desenvolvida pela Comissão Especial, presidida pelo vereador Brinnel, também contará com o acompanhamento da sua assessoria técnica de gabinete, e do corpo técnico da Câmara Municipal.
A comissão especial
A Comissão Especial da Revogação de Leis é uma comissão temporária. Colegiados temporários são criados apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou para representar a Casa em atos externos. Pode ser extinta ao fim da legislatura ou quando expira seu prazo de duração. No caso desta comissão, seu prazo de duração inicial é de 180 dias, por ser renovada pelo mesmo período.
