Justiça acolhe argumentação da Prefeitura de Ipatinga para liberação de alvarás de construção
IPATINGA – A Prefeitura de Ipatinga recebeu, na tarde desta sexta-feira (21), a notícia de acolhimento, pela Justiça, da argumentação do Executivo quanto à notificação recebida em dezembro de 2022 para interrupção da emissão de alvarás de construção que estariam descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010 e em 2012 entre o Município e o Ministério Público.
Em nota, o Executivo destaca a importância da decisão: “Seguiremos na luta para garantir que este setor econômico, importante alavanca propulsora do desenvolvimento, com geração de emprego e renda, não pare em nossa cidade, o que representaria prejuízo para milhares de famílias e também impactos financeiros para o erário público. Toda nossa equipe jurídica trabalhou de forma intensiva e tomou todas as medidas necessárias para que a situação fosse revertida. Não podemos permitir que um setor tão representativo, sobretudo em relação à criação de postos de trabalho e que move uma imensa cadeia produtiva, fique paralisado”, comentou o prefeito Gustavo Nunes.
A prefeitura destaca ainda a importância da decisão em consonância com as reuniões de revisão e alteração do texto do Plano Diretor, que é previsto pela Constituição Federal e disciplinado pelo Estatuto da Cidade. “Sabemos que essa decisão muda bastante o cenário, e traz como discussão uma importante vertente de verticalização. Essa será uma boa alternativa para melhorar o planejamento urbano da região”, destaca Francis Roger, diretor do Departamento de Planejamento Urbano (Deplur).
Decisão judicial
A decisão judicial emitida nesta sexta-feira revoga a suspensão de todos os alvarás de construção já emitidos e a interdição de obras que contenham adição de novos andares em todas as construções prediais acima de dois pavimentos, que não tenham chegado ainda no seu último andar previsto, exceto para os bairros Cariru, Castelo e das Águas.
