CPI da Autotrans/Saritur: Representante da empresa não comparece para depor
TIMÓTEO – A supremacia da empresa Autotrans/Saritur, concessionária do transporte público municipal na cidade de Timóteo (MG) foi mais uma vez colocada em evidência no âmbito municipal nesta segunda-feira (4). Desta feita diante da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal que apura possíveis irregularidades do contrato de concessão da empresa, tendo como órgão fiscalizador a Prefeitura Municipal. O representante da empresa convocado para depor, simplesmente não compareceu. Os membros da CPI prometeram que irão insistir na convocação do mesmo representante.
No ofício protocolado de última hora, a empresa tentou desqualificar a Comissão de Inquérito, dando a entender que a convocação emitida pela CPI foi direcionada erroneamente a uma pessoa que não possui atribuições para responder pela empresa. No documento protocolado na Câmara às 12h30, a Autotrans/Saritur informou que o convocado, senhor Richardson Coutinho “não é representante legal da empresa, bem como não exerce cargo de gerência, exercendo cargo de encarregado de tráfico”. No mesmo ofício a Autotrans não informou a quem a CPI deveria se dirigir com uma nova convocação.
Ainda de acordo com ofício da empresa, o convocado não foi informado “qual fato certo e determinado a ser investigado pela CPI, ou seja, quais descumprimentos das obrigações impostas pela lei municipal 3.888/2022 que ensejaram a abertura e manutenção da presente comissão de inquérito…”.
A Lei 3.888/2022
Um dos itens que está sendo investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, é justamente o descumprimento da Lei 3.888/22, que estabeleceu o subsídio de R$0,25 por passagem em troca do abatimento de dívida tributária de, aproximadamente, R$1.845.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil) da empresa junto à Prefeitura de Timóteo. Ou seja, para cada passageiro que cruza a roleta, o município abate 0,25 na sua dívida da Autotrans. No entanto, a CPI quer saber como está sendo controlado este número de passageiros.
Até a presente data, conforme informado pelo Secretário de Fazenda da Prefeitura, Anderson Lopes, já está abatido através do subsídio, o montante de R$434 mil (quatrocentos e trinta e quatro mil), no período de novembro/22 a agosto/23.
O secretário ainda informou que a empresa optou pelo Refis e realizou dois parcelamentos para a quitação do débito. “Não há mais subsídio para compensação. A empresa solicitou o parcelamento de todo o saldo devedor”, afirmou. Ainda segundo Lopes, foram feitos dois parcelamentos, nos dias 20 e 29 de setembro passados, sendo um de pouco mais de R$1.899.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e nove reais) e o outro de, aproximadamente, R$400 mil (quatrocentos mil).
Catracas/Roleta
Para este quesito, os números apontados nas catracas/roletas, para abatimento de 0,25 nos impostos devidos pela Autotrans, o subsecretário municipal de Mobilidade Urbana, Jorge Ulhôa informou, que “não há nenhum órgão externo para atestar eventuais tentativas de violação dos números apontados nas catracas (relacionados à quantidade de passageiros), mas, já encontramos lacres violados. Estamos alterando alguns procedimentos para garantir que eles não sejam mais danificados”, revelou subsecretário municipal de Mobilidade Urbana à CPI.
