Comissões Permanentes da Câmara de Timóteo analisaram uma extensa pauta de projetos

TIMÓTEO – Os vereadores realizaram na manhã desta segunda-feira (13), a votação de uma pauta extensa de proposições de lei, que priorizou, pelo tempo hábil, matérias de autoria do Executivo Municipal, relativos a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da prefeitura e a suplementação para o pagamento do piso nacional da enfermagem.

O projeto 4547 altera as Leis nº 1.160/1990, 2.691/2006 e 2.693/2006, que dispõe sobre a estruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Timóteo, alterando a tabela de salários e vencimentos. Tais modificações incidirão sobre a folha de pagamento referente ao mês de dezembro/2023 em diante.

A questão da tabela de vencimento criadas pelas leis acima sofreu, ao longo dos anos, alterações sem observar os requisitos necessários à sua remodelação, gerando incongruências que ocasionaram, inclusive, o mesmo valor de vencimento para grupos hierárquicos diferentes, o que se pretende corrigir com o projeto de lei.

A secretária municipal de Administração, Simone Araújo ressaltou que a elaboração do projeto de lei foi feita de forma responsável, criteriosa e com a participação do Sindicato dos Trabalhadores e de representantes dos servidores dos concursos abarcados pelos três planos. “A gente tem tido dificuldade de gestão de pessoal devido a essas divergências com mais de uma lei que rege os planos de carreiras, então queremos resolver isso para que os servidores vislumbrem justiça, igualdade e novas conquistas. Estamos construindo um plano de carreiras para contemplar os servidores que estão com defasagem salarial, e essa tabela será nossa referência para outras modificações futuras. Com as pessoas sendo alocadas corretamente na carreira, ficará mais fácil caminhar com outros pontos no plano”, falou Simone.

O diretor do Sinsep, Israel dos Passos afirmou a necessidade de aprovar o projeto, que é importante para os servidores que ingressaram desde 2006 no funcionalismo público de Timóteo, porém fez um alerta sobre outras questões relacionadas ao plano de carreiras. “Esse projeto nada mais é que a atualização da tabela e precisamos aprová-lo para ser aplicado já na folha de dezembro, sem mais nenhum prejuízo para esses servidores. Quando for discutir o plano de carreira , aí sim precisaremos de mais tempo para analisar as tabelas, porque não podemos ficar aplicando o percentual apenas numa faixa salarial da tabela, tem que ser até o último nível, senão teremos daqui uns anos uma tabela defasada e injusta de novo. Vamos aguardar a unificação do Estatuto e do Plano de Carreiras e Salários”, ressaltou Israel.

Enfermagem

 Os vereadores aprovaram o PL 4549 autorizando o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal em até R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), representando o índice de 217% de suplementação para viabilizar o repasse de complementação para o pagamento do Piso Nacional de Enfermagem, dos meses de outubro a dezembro desse ano, conforme repasses da União.

O diretor do Sinsep mais uma vez usou a fala para alertar para outros pontos da matéria. “Não sou contra a aprovação desse projeto de forma alguma. Mas penso que estamos discutindo de trás pra frente. Falei já e falo de novo que precisamos que o Executivo envie  para a Câmara, o projeto de lei que cria o piso municipal de enfermagem pra gente não ter problema no futuro com o repasse do governo federal, porque esse pagamento aprovado agora vai até dezembro desse ano, e janeiro de 2024?”, pontuou Israel.

Abono

Aprovado nessa reunião também, em relação aos vencimentos do servidores públicos, o projeto de resolução 525 que dispõe sobre concessão de abono pecuniário ao servidores do Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a ser pago na folha de dezembro desse ano.

O diretor do Sinsep explicou que esse abono foi acordado com a Mesa Diretora em virtude de que, a campanha salarial de março não ter contemplado o aumento real pela defasagem da inflação, pois os vereadores alegaram não ter orçamento naquela época. O presidente da Câmara, Reygler Max explicou que esse abono estava nos planos do Legislativo assim que fosse possível financeiramente. “Administrando com responsabilidade, não foi possível aprovar esse valor para nossos servidores em março, e o Sindicato entendeu. Agora estamos confortáveis com o orçamento em poder liberar esse abono que representa mais um sinal de reconhecimento para nossos servidores. Fico feliz ao chegar a um final de ano gratificante para todos”, disse o presidente.

Pauta que estará sendo analisada pelas comissões:

 Projeto de Lei nº 344, de 07/06/2021, que “ Regulamenta o exercício profissional de Assistência Espiritual Individual no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Thiago Torres;

2. Projeto de Lei nº 357, de 01/07/2021, que “Proíbe, no Município de Timóteo, que os consumidores sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, que seja cobrada taxa mínima e estabelece a obrigatoriedade da medição e comprovação do efetivo consumo para efeito de cobrança e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;

3. Projeto de Lei nº 370, de 19 de agosto de 2021, que “Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo – APAST, dispõe sobre o uso e a gestão da unidade de conservação, revoga dispositivos da Lei nº 3.340/2015 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

4. Substitutivo nº 01, de 19 de outubro de 2023, que “Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo – APAST, dispõe sobre o uso e a gestão da unidade de conservação, revoga dispositivos da Lei nº 3.340/2015 e dá outras providências, de autoria do Vereador Adriano;

5. Projeto de Lei nº 548, 24 de outubro de 2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso do bem público municipal Hospital e Maternidade de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

6. Projeto de Lei nº 391, de 16 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, de autoria do Vereadors Thiago Torres e Pastora Sônia Andrade;

7. Projeto de Lei nº 404, de 04/02/2021, que “ Estabelece diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo;

8. Projeto de Lei nº 431, de 02/06/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que aprove projeto de loteamento no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências” de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;

9. Projeto de Lei nº 477, de 16/02/2023, que Institui, no âmbito do Município de Timóteo, a gratuidade de transporte urbano no dia das eleições”, de autoria do Vereador Vinícius Bim e respectivas Emendas;

10. Projeto de Lei nº 485, de 02/03/2023, que “Institui sobre Políticas Públicas do Município de Timóteo, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga e Pastora Sônia Andrade;

11. Projeto de Lei nº 495, de 16/03/2023, que “Dispõe sobre a instalação de comedouro e bebedouro em vias públicas para animais em situação de abandono”, de autoria do Vereador Wladimir Careca;

12. Projeto de Lei nº 537, de 11/09/2023, que “Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Professor Ronaldo e Vinícius Bim;

13. Projeto de Lei nº 543, de 25 de setembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Executivo Municipal e Emendas apresentadas;

14. Projeto de lei nº 544, de 05 de outubro de 2023, que “Dá denominação de Rua Marianos, à via pública que menciona, localizada no Bairro Santa Terezinha”, de autoria do Vereador Brinnel Tozatti;

15. Projeto de Lei nº 545, de 05 de outubro de 2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a fornecer aparelho medidor de glicose digital, denominado FreeStyle Libre, para pacientes portadores de diabetes tipo 1”, de autoria do Vereador Wladimir Careca;

16. Projeto de Lei nº 546, de 05 de outubro de 2023, que “Altera e revoga dispositivo da Lei 3.927, de 17 de agosto de 2023, que Institui o Título ‘Empresa Parceira da Juventude’, no âmbito do Município de Timóteo, e regulamenta sua exigibilidade nas contratações públicas”, de autoria do Vereador Brinnel Tozatti;

17. Projeto de Lei nº 547, de 19 de outubro de 2023, que “Altera as Leis nºs 1.160/1990, 2.691/2006 e 2.693/2006 que dispõe sobre a estruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal;

18. Projeto de Lei nº 549, de 27 de outubro de 2023, que “Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento municipal vigente, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

19. Projeto de Lei nº 550, de 27 de outubro de 2023, que “Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

20. Projeto de Lei nº 551, de 01/11/2023, que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.946, de 03 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos casos que especifica e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;

21. Projeto de Lei nº 4.552, de 01/11/2023, que “Altera dispositivo da Lei nº 684, de 21/01/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços públicos”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga e Wladimir Careca;

22. Projeto de Lei Complementar nº 006, de 26 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis cedidos a título gratuito às fundações e entidades sem fins lucrativos, que não distribuam parte de seus bens ou rendas, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

23. Projeto de Resolução nº 524, de 1º de novembro de 2023, que “Dispõe sobre antecipação de data de reunião ordinária”, de autoria da Mesa Diretora;

24. Projeto de Resolução nº 525, de 1º de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo do Município de Timóteo”, de autoria da Mesa

 

 

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