Comissões permanentes da Câmara de Ipatinga se reúnem nesta terça-feira
As propostas em análise tratam de temas diversos. Os vereadores e técnicos da Casa que participarão da reunião terão a oportunidade de discutir as implicações de cada projeto e apresentar sugestões para aprimorá-los.
A reunião conjunta das comissões permanentes é um procedimento padrão da Câmara Municipal de Ipatinga para garantir a legalidade das propostas em tramitação. É uma medida importante para evitar a aprovação de leis que possam ser contestadas judicialmente ou que não atendam aos interesses da população.
Os principais temas a serem discutidos são as propostas que dispõem sobre o orçamento municipal. Cinco projetos de lei tratam sobre o tema. O Projeto de Lei nº 20/2023 autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150 mil, enquanto o Projeto de Lei nº 32/2023 autoriza R$ 538 mil, também por meio de crédito suplementar.
Outra proposta de crédito adicional suplementar é o Projeto de Lei nº 41/2023, que dispõe de abertura no valor de pouco mais de R$ 596 mil.
Já o Projeto de Lei nº 40/2023 autoriza o Poder Executivo a promover a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80 mil. Outro projeto que trata sobre a transposição de recurso orçamentário é o Projeto de Lei nº 42/2023, também no valor de até R$ 80 mil.
Mais três projetos de lei estão em pauta. Os Projetos de Lei nº 33/2023 e 34/2023 destinam recursos às Caixas Escolares. Os recursos são utilizados para financiar projetos e atividades escolares, como a compra de materiais didáticos, a realização de reformas e melhorias nas instalações, a oferta de atividades extracurriculares, entre outras.
Por fim, o Projeto de Lei nº 37/2023, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária. O objetivo da proposta é conceder a remissão de juros, multa e outros acréscimos de débitos em dívida ativa, destinado a promover a regularidade fiscal de contribuinte pessoa física ou jurídica.
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Nivaldo Antônio (PTC), destaca a importância da análise cuidadosa dos projetos de lei. “Nosso papel como legisladores é garantir que as leis estejam em conformidade com a Constituição e as leis brasileiras. Essa reunião conjunta das comissões permanentes é um momento crucial para avaliarmos a legalidade dos projetos em tramitação e garantir que eles atendam aos interesses da população”, afirma o vereador.
A reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Ipatinga será realizada no Plenário da Casa, a partir das 10h, e será aberta ao público, também com transmissão ao vivo pelo YouTube da instituição. Todos estão convidados a participar e acompanhar de perto o processo de análise dos projetos de lei.
