Câmara Municipal de Ipatinga aprova projeto de lei sobre transparência dos Conselhos Municipais
IPATINGA – A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 65/2023, que trata da divulgação de informações relativas aos Conselhos Municipais no site oficial do município.
A vereadora Cida Lima (PT), autora da proposta, defende o acesso público a estas informações como uma ferramenta essencial para a transparência e a participação cidadã.
O projeto, que ainda passará por mais uma votação no plenário da Câmara Municipal, estabelece que o Poder Executivo deve disponibilizar uma série de dados atualizados dos Conselhos Municipais.
Estes incluem os nomes dos Conselhos e as normas que os originaram, dados de contato, horários e endereços das reuniões, bem como as pautas, atas, resoluções e deliberações normativas.
Além disso, os nomes dos membros titulares e suplentes, suas funções e segmentos representados, e a vigência de seus mandatos devem ser disponibilizados.
Na proposta, fica definido que o site oficial da Câmara Municipal deve ainda possuir um ícone denominado “Conselhos Municipais”, que redirecionará os usuários para o link da Prefeitura com todas essas informações.
A vereadora Cida Lima ressaltou a importância da proposta. “É importante que a sociedade como um todo possua mecanismos de acompanhar e de compreender a relevância de tais órgãos. Contudo, infelizmente há situações nas quais os Conselhos Municipais funcionam praticamente de maneira fictícia, bem como com pouca divulgação, ficando invisíveis para boa parte da população”.
A lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação, caso seja aprovada em segundo turno pelo plenário da Câmara e sancionada pelo Poder Executivo.
