Audiência Pública proposta pela Câmara de Fabriciano discute os direitos dos autistas
FABRICIANO – A garantia dos direitos de pessoas do espectro autista foi tema de uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, nesta segunda-feira (30). Durante a audiência, foram discutidos temas como o acesso à saúde, inclusão no mercado de trabalho e educação especializada.
O evento, que contou com a presença de autistas, pais, profissionais que lutam pela causa, vereadores e representantes da prefeitura (saúde e educação), foi organizado pelos vereadores Ramon Amaral, o Ramonzinho, e Adriano Martins de Oliveira. Também participaram o vereador de Ipatinga, Daniel do Bem; Neivison, presidente da Associação Amor Azul de Timóteo; Deborah Helena, presidente do OPPA; Aline Freitas, advogada especialista em Direito do Autista.
Ramonzinho destacou que a audiência foi pensada para receber pessoas que convivem com a deficiência e cobrar o cumprimento das leis já existentes que tratam do tema. “Temos leis muito boas que foram aprovadas e que dão mais direitos para autistas e demais pessoas com deficiência, mas a gente vê que elas não vêm sendo cumpridas”, afirmou.
Falando ao JBN, o vereador Ramonzinho mencionou as dificuldades que as pessoas enfrentam com a falta de inclusão. “Todos os serviços para a pessoa autista são escassos, nós vamos trabalhar para acabar com essa invisibilidade”, disse o vereador, que ressaltou também o preconceito que ambos sofrem, por conta da TEA e do racismo estrutural.
Lei Berenice Piana (Lei Federal 12.764 de 2012)
A audiência também celebrou os 11 anos da Lei ‘Berenice Piana’ (Lei Federal 12.764 de 2012), que classificou os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoas com deficiência, concedendo os mesmos direitos de demais grupos.
A lei leva o nome de Berenice Piana, mãe de um menino autista e militante da causa. Sua luta começou, há 11 anos, em uma época onde havia um desconhecimento total sobre o TEA. Berenice se juntou a outros pais com situações semelhantes, conseguindo levar a proposta de lei ao senado.
Benefício da Prestação Continuada (BPC)
A pessoa com autismo tem o direito de um salário mínimo, desde que comprove que ele, ou a família, não tem condições financeiras para se sustentar. É o que determina a Lei N.° 8.742/93, que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Para ter direito a um salário mínimo por mês, a renda familiar deve ser de até um quarto do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.
