Ação Judicial pede alteração na fórmula de cálculo do “quinquênio” dos servidores de Timóteo
TIMÓTEO – Foi protocolada pelo Prefeito de Timóteo em 21/06/2023 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, conhecida como ADIN, objetivando tornar nula a aplicação dos artigos 188 da lei municipal 946 de 1985 e 119-A e §2º da Lei 2692/2006, que dispõem sobre a fórmula de cálculo do adicional “sexta parte e quinquênio” nos salários dos servidores públicos da cidade.
O Prefeito busca em sua ação anular os dispositivos legais citados, para que os cálculos dos adicionais incidam apenas no salário dos servidores, evitando assim o “efeito cascata”. Conforme a peça jurídica, a forma que a lei foi escrita e vem sendo aplicada desde 1985 faz com que a cada cinco anos os adicionais sejam concedidos considerando todas as verbas de remuneração, e que diante de uma emenda à Constituição Federal | número 19, do ano de 1998 |, a prática presente nas leis do Município não pode continuar sendo aplicada.
Conforme se apura do texto da ação judicial, a expectativa do Executivo é a concessão de uma liminar para suspender imediatamente os efeitos de partes dos artigos das leis citadas o que revisaria imediatamente a base de cálculo dos adicionais de todo o funcionalismo público municipal, o que atingiria os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Na Ação, o Prefeito ainda pede a notificação do Presidente da Câmara, vereador Reygler Max (PSB), para se quiser manifestar sobre os pedidos, sendo ele o representante do Poder Legislativo Timotense.
A Ação judicial está aguardando despacho da Desembargadora que deverá decidir em breve as próximas etapas processuais e assim impor os efeitos da medida apresentada.
Pedido de Nota
O JBN enviou na tarde desta quinta-feira (27) pedido de nota à Prefeitura e Câmara de Timóteo. De igual maneira, solicitou nota ao Sindicato dos Servidores Públicos de Timóteo – SINSEP. Até o fechamento desta edição às 18h, desta sexta-feira (28), somente a Câmara Municipal e SINSEP se manifestaram sobre o assunto.
A Câmara por sua vez informou que “ainda não foi citada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais”.
O Sindicato dos Servidores através do diretor tesoureiro, Israel dos Passos Arcanjo, enviou áudio onde se destaca a intenção da entidade em recorrer judicialmente para fazer valer os direitos adquiridos da categoria. Ouça.
