Casamento Civil Comunitário de Timóteo | Inscrição até o dia 09 de junho
TIMÓTEO – O horário para os interessados realizarem a inscrição para participarem do Casamento Civil Comunitário de Timóteo foi ampliado. Agora, os noivos podem garantir a participação no processo de efetivação da união civil de 7h às 17h. O local para fazer a inscrição permanece o mesmo: no Centro Integrado de Atenção ao Cidadão- CIAC, que fica na Rua 15 de Novembro, 165, Centro Norte. A cerimônia do Casamento Civil Comunitário de Timóteo está prevista para ser realizada no dia 1º de julho.
É importante ficar atento ao prazo final da inscrição, que é dia 09 de junho. A orientação é que os noivos não deixem para iniciar o processo de inscrição muito próximo do prazo final, uma vez que, em alguns casos, certidões são solicitadas e o tempo de emissão das mesmas pode comprometer a conclusão da inscrição.
A oficialização da união estável é interessante para o casal em várias situações, pois facilita a comprovação da união perante terceiros, garantindo além da partilha dos bens adquiridos na constância da união, todos os direitos sucessórios e previdenciários em caso de falecimento, bem como a inclusão de dependentes em planos de saúde, seguros de vida, entre outros.
O Casamento Civil Comunitário é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, através da Secretária de Assistência Social. Desde quando a lei municipal N° 3.537 entrou em vigor em 2017 até o ano passado, 230 casamentos civis gratuitos, aproximadamente, foram feitos no município. O Projeto de Lei que originou a Lei Municipal foi de autoria do vereador José Fernando Peixoto.
Vale reforçar que o Cartório de Registros Oficiais, dentro dos preceitos legais, norteia todos os processos do Casamento. Para ter direito a realizar a união civil gratuitamente, os noivos devem atender a alguns critérios iniciais como: ser residente em Timóteo; comprovar situação de baixa renda (CadÚnico); possuir sua renda mensal de até dois (02) salários mínimos e estar vivendo em união estável ou possuir filhos frutos dessa união.
