Ainda não há previsão para receber precatórios da educação
REDAÇÃO – Representantes do Poder Executivo prestaram contas, na manhã desta terça-feira (18/10/22), sobre as negociações acerca de recursos da educação devidos pelo governo federal desde o fim da década de 1990.
A verba diz respeito a mudanças no cálculo por aluno referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), depois transformado em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essas mudanças têm sido questionadas judicialmente por municípios e estados.
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A audiência pública foi realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De acordo com Arthur Pereira Filho, procurador da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Minas Gerais ingressou com ação sobre a questão em 2002, solicitando o pagamento das diferenças devidas desde 1998.
Diante de vários recursos interpostos pela União, o mérito do pedido começou a ser julgado em 2016 e, em 2020, a decisão do STF foi favorável ao Estado.
A partir de então, ainda de acordo com o procurador da AGE, o governo estadual montou uma comissão com membros de diferentes secretarias para fazer os cálculos referentes aos valores devidos. Segundo ele, há discordâncias sobre como calcular a correção monetária, por exemplo. A comissão chegou ao valor final de R$ 6,7 bilhões e, já em 2022, foi impetrado pedido para gerar o precatório da dívida nesse valor em nome da União.
A expectativa, porém, é que a União questione os cálculos e essa discussão ainda deve ter prosseguimento no STF. Como destacado por Arthur Pereira Filho, esse procedimento tem sido seguido pelo governo federal nos casos de outros estados e municípios que estão em situação similar à de Minas Gerais. Não se sabe, portanto, qual será o valor final repassado e quando esses recursos serão disponíveis.
Nesse sentido, o subsecretário de planejamento, orçamento e qualidade do gasto da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Felipe Magno de Sousa, disse que é necessário aguardar tais decisões para que sejam definidos os critérios para o investimento do dinheiro. O subsecretário afirmou que toda a legislação e acórdãos vigentes sobre o tema serão cumpridos. Isso inclui o envio à ALMG de projeto de lei para definir critérios para o rateio da verba entre os profissionais que atuaram na educação no período em questão.
Legislação já define parâmetros para pagamento dos recursos do Fundeb
Quem explicou com detalhes a legislação em vigor que trata da utilização desses recursos foi o economista e coordenador técnico do Dieese do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-Ute/ MG), Diego Rossi de Oliveira . Segundo ele, atualmente, a Emenda Constitucional 114, de 2021, disciplina o pagamento de precatórios pela União. A norma determina que o pagamento tem que se dar em no máximo três parcelas anuais, sendo que no primeiro ano deverá ser pago no mínimo 40% do valor total.
O texto também permite que os recursos sejam utilizados para pagamento de pessoal, inclusive aposentados e pensionistas, desde que trabalhassem no período que tiveram os repasses questionados. Já a Lei 14.325, de 2022, estabelece como deve se dar esse pagamento de pessoal e aponta que é preciso aprovar uma lei específica, no âmbito dos governos estadual ou municipal, para definir os critérios para tal rateio.
O convidado ressaltou, ainda, que desde a Emenda Constitucional 95, de 2016, que estabelece o teto de gastos da União, há um limite anual para pagamento de precatórios, mas já há acordo para priorização do pagamento dos precatórios relativos ao Fundef/ Fundeb. Assim, Diego Rossi de Oliveira apontou que 687 municípios já receberam as primeiras parcelas dos valores a eles devidos pela União, 24 deles em Minas Gerais.
Governo estadual é criticado por falta de agilidade para cobrar as verbas
Ao longo da reunião, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a demora do governo estadual em fazer os cálculos dos valores devidos pela União, atrasando assim o recebimento dos recursos. Ela disse que, para outros assuntos relativos à educação, o governo é mais ágil, como quando entrou com ação contra o aumento salarial dos professores, em 2019. Ela lembrou que o aumento foi promulgado pela ALMG de manhã e o governo estadual entrou com ação contra a lei no mesmo dia.
Quem também questionou a postura do governo estadual foi o diretor de comunicação do Sind-UTE/ MG, Paulo Henrique Fonseca. Ele disse que, para além dos questionamentos jurídicos, é preciso fazer pressões públicas para que o governo federal pague os valores devidos com agilidade. Ele atribuiu o silêncio do governador Romeu Zema (Novo) ao seu apoio à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Também participou da reunião a deputada Celise Laviola (Cidadania), que falou da importância de se debater assuntos com respeito mesmo diante de ideologias discordantes.
