Vereadores de Fabriciano aprovam Crédito Adicional Suplementar de R$17 milhões | PL é do Executivo
FABRICIANO – Os vereadores da Câmara de Fabriciano aprovaram nesta terça-feira (23/8), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei 3.281/2022, de autoria do prefeito Dr. Marcos Vinicius, enviado ao Legislativo em Regime de Urgência, que permite a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$17 milhões de reais, para amortização da dívida interna do Município em relação ao programa Parque Linear. Como justificativa, a Prefeitura defendeu que a manutenção do financiamento tem gerado perdas significativas aos cofres públicos e, por isso, a melhor opção é promover a quitação da dívida referente ao contrato 0293530-89, do Parque Linear.
Recursos não vinculados a impostos/ordinários (R$12.146 milhões), e um montante referente à alienação de bens (R$4.854 milhões), totalizam o valor suplementado para a quitação.
Ao aprovar a matéria, os vereadores aprovaram também alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental, projeto aprovado em 13 de dezembro de 2021. Na prática, será feito um ajuste nas três instâncias básicas do processo orçamentário: A Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA).
