PL do vereador Paulinho do Avante garante informações importantes na contracapa do carnê do IPTU
FABRICIANO – Visando informar aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com direito a isenções e de como solicitar o benefício, o vereador Paulinho do Avante, apresentou na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, na terça-feira (29), durante sessão ordinária do Legislativo, o Projeto 3.241/2022, para garantir a mensagem esclarecedora na contracapa dos carnês de cobrança do Imposto.
Falando sobre a matéria, o vereador Paulinho, explicou, que a mensagem indicada para a contracapa dos carnês, deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte seja esclarecido da possibilidade de se enquadrar na isenção que a Lei prevê. O parlamentar ressaltou ainda, que a partir da aprovação do PL de sua autoria, a Prefeitura deverá constar nos carnês uma comunicação clara sobre como o contribuinte deve recorrer a esse direito, bem como telefones de contato e calendário de pagamento ou isenção.
Paulinho do Avante ainda destacou que a medida se faz necessária, pois é notório que muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir do beneficio. “Muitas vezes até toma conhecimento do direito ,mas não tem conhecimento das datas prevista para solicitar a isenção”, pontuou.
O referido projeto aprovado por unanimidade na Câmara, não terá quaisquer custos adicionais ao Executivo Municipal, uma vez que a mensagem informativa constará no próprio carnê do IPTU.
