Tribunal de Contas intima Câmara de Timóteo para tramitar contas do ex-prefeito Geraldo Hilário
TIMÓTEO – No início desta semana, a Câmara Municipal de Timóteo foi intimada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE), para fazer tramitar no Legislativo Timotense, as contas municipais relativas ao exercício 2017, da gestão do ex-prefeito Geraldo Hilário Torres e do vice-prefeito Carlos Vasconcelos. Processo 1047511.
Na intimação do TCE também constou o alerta de que após tramitação e votação das contas do ex-prefeito pela Câmara Municipal, “deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, no endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório”.
O Tribunal ainda alertou ao presidente da Câmara Municipal, Luiz Perdigão (PSB) de que o descumprimento da remessa dos documentos listados acima, via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público.
