SEM PÚBLICO e ON-LINE | Reforma da previdenciária do funcionalismo de Fabriciano será votada na Câmara nesta segunda-feira
FABRICIANO – – Nesta segunda-feira (18), às 15 horas, em sessão remota (ambiente virtual e sem participação do público), a Câmara de Coronel Fabriciano votará a reforma previdenciária para o funcionalismo municipal. A matéria chegou na casa no último dia 12 e não teve nenhum debate com a categoria. Sob a alegação da pandemia de COVID, os vereadores estão de “recesso”, apesar do recesso em Julho ser vedado no Regimento Interno e a pandemia já ter sido controlada, com todos vacinados.
São três projetos que compõem a reforma, chamado pelos servidores de “pacote da maldade”, sendo a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2022, o PL 3275/2022 que institui o Regime de Previdência Complementar e o PLC nº 02/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (conhecido na cidade como PREVCEL).
Os servidores da ativa contribuirão com a alíquota linear de 14% para os quem atualmente ganham até R$ 2,2 mil; 16% para quem recebe acima de R$ 2,2 mil e aumentando progressivamente até chegar aos 22%, de acordo com o valor da remuneração do servidor, conforme o artigo 83 do PLC nº 02/2022.
INATIVOS
A tabela progressiva com as alíquotas de contribuição de trata o artigo 83 também incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões daqueles que recebem acima do teto do INSS. Ou seja, a partir de agora até os aposentados e pensionistas da Prefeitura de Fabriciano também terão que contribuir com a PREVCEL.
Além do aumento progressivo, também está sendo criada a alíquota de “contribuição extraordinária” de 3,33% incidentes sobre a base de cálculo da contribuição ordinária de todos os segurados e beneficiários da PREVCEL, conforme a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2022 combinado com o artigo 86, parágrafo 2º, do PLC 02/2022.
VEREADORES
Segundo divulgado em informativo do SINTMCELF nº 1, do último dia 14, “a responsabilidade está nas mãos dos vereadores, que não devem esquecer que quem os elege para assumir o mandato é o povo, dentre eles os Servidores, e não a Administração Pública. “É de extrema importância que todos os vereadores entendam muito bem as propostas de forma a não prejudicarem os servidores públicos”, diz.
De acordo com o boletim, a direção do SINTMCELF já protocolou ofício solicitando reunião com cada vereador, “porque entendemos que o PL tem que ser amplamente discutido uma vez que irá tirar o poder de compra dos Servidores a partir do aumento dos descontos nos seus salários, bem como piorar as regras para aposentadorias e recebimento de pensões”.
Na nota, o Sindicato afirma que todos os Servidores devem fazer contato com os vereadores “pedindo que tenham responsabilidade na hora de decidir sobre uma situação que poderá prejudicar mais de 2100 Servidores, além de suas famílias”.
“A decisão está nas mãos dos vereadores. Os Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano e todos os seus familiares esperam que todos os vereadores tenham o bom senso na hora de decidir se vão aumentar o desconto nos salários dos Servidores para o PREVCEL; se vão piorar as condições para aposentadoria; se vão piorar as condições para recebimento de pensões e se vão piorar a vida dos Servidores aposentados e pensionistas”, enfatiza o informativo, para ao final comunicar à categoria: “Faça contato com os vereadores e grave bem a cara de cada um. Após a votação iremos divulgar quem votou a favor ou contra”.
ASSEMBLEIA
A direção do SINTMCELF divulgou que irá convocar, na próxima semana, todos os Servidores que estão em atividade, aposentados e pensionistas para uma Assembleia. Mas, possivelmente, não haverá mais tempo para a realização da mesma, haja vista que a reforma já será votada na tarde desta segunda-feira.
MANIFESTAÇÃO
Grupos de servidores estão se mobilizando nas redes sociais contra o “pacote da maldade”, inclusive divulgando uma Carta de Repúdio à Administração Municipal. Também uma manifestação contra o projeto de lei que aumenta o desconto da PREVCEL está marcada para acontecer nesta segunda-feira (18), às 09 horas, em frente à Prefeitura de Coronel Fabriciano
DESENCONTROS
A reforma da previdência municipal em Coronel Fabriciano está no forno desde o ano passado e foi gestada em cima de desencontros e desinformações. Em março deste ano o SINTMCELF soltou um boletim edição on-line desmentindo boatos sobre o reajuste do PREVCEL. Segundo o informativo, “Whatsapp: Servidora faz ‘fake news’ sobre reajuste do PREVCEL e ataca com inverdades e ofensas”.
O Sindicato também divulgou ofício do SGGE/PMCF nº 0164/2022, de 17 de março, no qual o então Secretário de Administração responde a indagação sobre suposta majoração de alíquota previdenciária: “informamos que inexiste uma alíquota de contribuição previdenciária dos servidores diferente de 14%”, dizia o Secretário.
No mês de maio, o Sindicato distribuiu o boletim n° 2, informando que a “PREVCEL suspende por 120 dias a concessão dos benefícios”, com a divulgação da Comunicação Interna n° 38/2022 do Gerente da PREVCEL, a fim de consolidar a proposta de sua agora reforma.
