Saída para saneamento estaria em recurso privado. Gestores defendem a regionalização do setor
REDAÇÃO – Aderindo ou não à regionalização dos serviços de água e esgoto proposta pelo Estado, os municípios mineiros devem atingir a universalização do saneamento básico até 2033, conforme alertaram no último dia 24/2/22, participantes de audiência que discutiu a necessidade de expansão e de investimentos no setor em Minas.
O assunto foi tratado na Comissão Extraordinária das Privatizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião pedida pelos deputados Coronel Sandro (PSL), presidente, e Guilherme da Cunha (Novo).
Criticando a ausência da Copasa ao debate, os parlamentares questionaram os demais convidados sobre a realidade em Minas e defenderam o novo marco legal do saneamento básico instituído em nível federal em julho de 2020 para facilitar investimentos privados no setor.
O diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG), Antonio Claret Junior, expôs que é justamente esse marco federal que define 2033 como prazo para a universalização, independentemente do modelo de expansão e de investimento que os municípios mineiros venham a adotar.
Nesse sentido, a superintendente de Saneamento Básico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Lilia de Castro, afirmou que o caminho para regulamentar em Minas a lei federal e cumprir a meta passa pelo plano estadual de regionalização do saneamento básico, encaminhado à ALMG no final de junho do ano passado pelo Executivo.
Contido no Projeto de Lei (PL) 2.884/21, o plano, desde então, foi discutido em audiências públicas da Assembleia e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Defendendo o plano, Lilia frisou que Minas precisa garantir investimentos em saneamento de pelo menos R$ 19,5 bilhões para alcançar a universalização até 2033. Além de defasado, esse montante, estimado em 2019, não levaria em conta recursos para manutenção da rede já existente, conforme frisou ela.
“É um valor significativo, mas que pode ser diluído entre os municípios nos blocos. Esse projeto de unidades regionais de saneamento foi feito voltado para a população”, pontuou a gestora.
Metade da população não tem saneamento
A ideia, segundo a representante do Executivo, é atrair investimentos que possam beneficiar os municípios menores, que sozinhos não conseguiriam dar conta da expansão da rede.
Lilia registrou, entre outros, que 49% da população urbana ainda não têm acesso a saneamento básico em Minas, a grande maioria estando em localidades com menos de 20 mil habitantes.
“A ideia é que com os blocos propostos se tenha viabilidade técnica e econômico-financeira e o pagamento de tarifas sem comprometer a renda média da população”, disse ela.
Autonomia municipal
O presidente da comissão questionou o Executivo sobre qual seria a natureza jurídica desses blocos regionais de saneamento e se a proposta não interferiria na autonomia municipal.
“A adesão é facultativa, mas a obrigatoriedade de universalização do saneamento até 2033 se mantém, independentemente de como o município fará o serviço, se de forma única ou por meio de um bloco”, reiterou Lilia.
Ela frisou, contudo, que sem a adesão o município fica impedido de receber recursos federais para o segmento.
Sobre a figura jurídica dos blocos, disse que a estrutura de governança prevê as instâncias executiva, gerida por um consórcio ou convênio de cooperação; deliberativa, tendo os municípios 75% dos votos e o Estado, 15%; e regulatória, definida pelos municípios, de forma a se ter um regulador único por bloco regional.
BACIAS HIDROGRÁFICAS
A representante do governo do Estado ainda disse à comissão que os blocos sugeridos seguem a lógica das bacias hidrográficas existentes em Minas, usadas como referência inicial, além do agrupamento de pelo menos 300 mil habitantes.
Ela detalhou que dois blocos, das bacias do Paraopeba e do Rio Doce, tiveram tratamento diferenciado por contarem com recursos específicos para saneamento, decorrentes de compensações pelo rompimento das barragens de mineração em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e Mariana (Central).
O mesmo ocorreu com os Vales do Jequitinhonha e Mucuri, uma vez que a delimitação somente por bacia agruparia apenas municípios com menor capacidade de pagamento e de investimento.
Arsae defende regionalização
O diretor-geral da Arsae considerou a organização das unidades regionais como a melhor opção para o Estado. Antonio Claret reiterou que os próprios blocos decidirão qual será sua agência reguladora e que para isso normas de referência estão sendo elaboradas pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Até lá, ele disse que caberá à Arsae definir num primeiro momento a tarifa dos serviços. “Não faz sentido imaginar que a tarifa (para a população) aumentaria, é uma falácia isso”, avaliou ele à comissão frente à eficiência maior que segundo ele é esperada com o novo modelo.
O diretor da Arsae ainda argumentou que o próprio edital dos blocos pode determinar valores máximos de tarifas a serem praticadas e o contingente mínimo a ser contemplado com a tarifa social.
Questionado pelo presidente da comissão sobre se haveria um “caminho mais curto” para viabilizar as unidades regionais no Estado, o diretor-geral da Arsae informou que o plano do Executivo pode vir a ser homologado pelo governo federal, caso não passe pela ALMG.
“Existe sim essa previsão no marco federal, mas não é o ideal”, ponderou Antonio Claret .
Sobre se a Copasa terá como competir pelos serviços de saneamento no novo modelo, o gestor disse que a agência tem até 31 de março para se pronunciar a respeito, com base na análise de documentação sobre a capacidade econômico-financeira da concessionária.
DEPUTADOS APOIAM RECURSO PRIVADO
O presidente da comissão avaliou que o novo marco regulatório do saneamento debatido na reunião permitirá a correção de distorções que afetam o setor no País. Segundo ele, a privatização da telefonia a partir dos anos 1990 mostrou que é possível conciliar os setores público e privado.
“Hoje o pobre tem telefone, mas não tem água e esgoto tratado”, endossou Guilherme da Cunha, afirmando que 35 milhões de pessoas no Brasil não têm água tratada e 100 milhões vivem sem tratamento de esgoto.
Para o deputado, a mudança trazida pela lei federal “quebrou o preconceito em relação ao agente privado” e já teria atraído para o saneamento um volume de investimentos dez vezes superior aos últimos anos no País, beneficiando estados como Alagoas, Amapá e Rio de Janeiro. “Minas ainda não se beneficiou desse novo marco”, lamentou Guilherme da Cunha.
