Reforma da previdenciária dos servidores de Fabriciano | Vereador Nélio do Abacaxi propõe rasgar o Projeto
FABRICIANO – O Projeto de Lei que propõe a reforma previdenciária para o funcionalismo municipal, de autoria do prefeito Dr. Marcos Vinicius, ainda tramita na Câmara de Fabriciano, sem previsão de votação em plenário. A matéria chegou na casa no último dia 12 julho, foi lida em plenário no dia 15 do mesmo mês, sem a presença de público, porque a Câmara estava fechada sob a alegação da pandemia da COVID -19.
Nesta segunda-feira (8) os servidores da área de educação publicaram em rede social uma nota de repúdio, cobrando responsabilidade da Câmara de Vereadores no momento da votação da matéria.
O vereador Nélio do Abacaxi publicou um vídeo na tarde desta segunda-feira para dizer que a sua posição desde o começo se mostra contrária a qualquer matéria que venha prejudicar os servidores, seja aposentado ou da ativa. “Quero informar aos servidores que este projeto é de autoria do prefeito Dr. Marcos Vinicius. Os servidores deveriam pedir ao prefeito para rasgar este projeto para não correr o risco de algum vereador votar a favor e vir prejudicar a categoria”, informou o vereador, destacando que nesta terça-feira (9) está prevista sessão ordinária na Câmara, “mas até o momento não fomos informados se a matéria entrará na pauta de votação”.
ENTENDA O CASO
São três projetos que compõem a Reforma, sendo a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2022, o PL 3275/2022 que institui o Regime de Previdência Complementar e o PLC nº 02/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (conhecido na cidade como PREVCEL).
Os servidores da ativa contribuirão com a alíquota linear de 14% para os quem atualmente ganham até R$ 2,2 mil; 16% para quem recebe acima de R$ 2,2 mil e aumentando progressivamente até chegar aos 22%, de acordo com o valor da remuneração do servidor, conforme o artigo 83 do PLC nº 02/2022.
INATIVOS
A tabela progressiva com as alíquotas de contribuição de trata o artigo 83 também incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões daqueles que recebem acima do teto do INSS. Ou seja, a partir de agora até os aposentados e pensionistas da Prefeitura de Fabriciano também terão que contribuir com a PREVCEL.
Além do aumento progressivo, também está sendo criada a alíquota de “contribuição extraordinária” de 3,33% incidentes sobre a base de cálculo da contribuição ordinária de todos os segurados e beneficiários da PREVCEL, conforme a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2022 combinado com o artigo 86, parágrafo 2º, do PLC 02/2022.
DESENCONTROS
A reforma da previdência municipal em Coronel Fabriciano está no forno desde o ano passado e foi gestada em cima de desencontros e desinformações. Em março deste ano o SINTMCELF soltou um boletim edição on-line desmentindo boatos sobre o reajuste do PREVCEL. Segundo o informativo, “Whatsapp: Servidora faz ‘fake news’ sobre reajuste do PREVCEL e ataca com inverdades e ofensas”.
O Sindicato também divulgou ofício do SGGE/PMCF nº 0164/2022, de 17 de março, no qual o então Secretário de Administração responde a indagação sobre suposta majoração de alíquota previdenciária: “informamos que inexiste uma alíquota de contribuição previdenciária dos servidores diferente de 14%”, dizia o Secretário.
No mês de maio, o Sindicato distribuiu o boletim n° 2, informando que a “PREVCEL suspende por 120 dias a concessão dos benefícios”, com a divulgação da Comunicação Interna n° 38/2022 do Gerente da PREVCEL, a fim de consolidar a proposta de sua agora reforma.
