Projeto que prevê rateio do FUNDEB é aprovado na Câmara de Timóteo
TIMÓTEO – Na eventualidade de haver sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o Poder Executivo está autorizado a fazer o rateio de 70% destas aos profissionais da educação básica em exercício, seguindo as diretrizes federais. É o que dispõe o Projeto de Lei nº 4.450, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 3.810 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022”, de autoria do Executivo Municipal. A matéria foi aprovada, em votação única, na reunião ordinária da tarde desta quinta-feira (01/09).
Conforme o procurador geral da Câmara de Timóteo, Fábio Azevedo, o PL “faz uma emenda à lei orçamentária deste ano e prevê que, atingido os limites previstos na legislação, será concedido o rateio do FUNDEB aos profissionais da educação básica”. Relator da matéria, o vereador Adriano Alvarenga comentou o projeto. “É importante essa manifestação do Executivo porque garante a legalidade do rateio do FUNDEB, caso seja possível fazê-lo”, explicou.
UBS Novo Tempo
Os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei n° 4.452, de autoria do vereador Wladimir Careca, que dá denominação de Renaldo Rodrigues Pena à Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Novo Tempo.
Outra matéria que passou na primeira votação foi o PL n° 4.453, assinado por Wladimir Careca, que “dá denominação de rua Maria Miranda de Carvalho à uma rua no bairro Santa Terezinha”.
Retirado de pauta
O PL nº 4.451, que altera a Lei nº 3.848, que autoriza a permuta e desafetação de um lote na rua Colúmbia, no bairro Novo Tempo, de propriedade do Município, com lote situado à rua Constelação, no mesmo bairro, de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus”, foi retirado de pauta. A matéria, assinada pelo Executivo Municipal, seria apreciada em primeira votação.
Utilidade Pública
Os projetos de lei 4.447 e 4.435, que declaram de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Timóteo (ASSOART) e a Associação de Moradores do Bairro Funcionários, respectivamente, foram aprovados em segunda votação. Ambas as matérias são de autoria do vereador Adriano Alvarenga.
Também foi aprovado na segunda votação o PL 4.448, que dá denominação de rua Beta a uma rua do bairro Nova Esperança. A matéria é do vereador Raimundo Nonato.
Outras duas matérias – Projetos de Decreto Legislativo nº 517 e nº 518 – que concedem o Título de Cidadania Honorária a Vanir de Carvalho Magalhães e João Francisco de Almeida, foram aprovadas em segunda votação.
Banheiros unissex
O PL 4.444, que proíbe os banheiros unissex nos espaços públicos e privados de Timóteo, de autoria do vereador Adriano Alvarenga, passou na redação final. Também foram aprovados em redação final o PL 4.445, que dispõe sobre a desburocratização (autor Adriano Alvarenga) e o Projeto de Resolução nº 511, que institui a Galeria Lilás na Câmara de Timóteo, de autoria dos vereadores Geraldo Gualberto e Pastora Sônia Andrade.
