Projeto que concede Isenção de juros e multa tributários para Saritur/Autotrans é aprovado
TIMÓTEO – Durante sessão Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo realizada nesta quinta-feira (5), o projeto de lei nº 4.433, de autoria do Executivo, que autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio de R$0,25 (vinte e cinco centavos) por passagem, e concede isenção de juros e multa tributários foi aprovada em primeira votação por 8×5, com votos contrários de Vinicius Bim, Professor Ronaldo, Nelinho Ribeiro, Geraldo Gualberto e Brinnel Tozatti. Segundo o PL, o subsídio será compensado com dívida tributária da empresa concessionária (Autotrans/Saritur) e durará até a quitação integral do débito.
Desburocratização
Outra matéria que passou na primeira votação foi o PL nº 4.445, que dispõe sobre a desburocratização no serviço público. O projeto busca dar mais celeridade nas respostas e requerimentos, bem como diminuir o custo aos usuários. “Alguém que está representando outra, ao fazer qualquer requerimento precisa estar com documento com firma reconhecida ou cópia autenticada. Com a aprovação da matéria, o usuário não perderá a garantia da segurança”, explicou Adriano Alvarenga, autor da matéria.
Acessibilidade
O PL nº 4.441, com foco na acessibilidade e inclusão, passou na segunda votação e redação final na reunião desta quinta. A matéria, assinada pelos vereadores Beto do Estofamento e Brinnel Tozatti, determina a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida em Timóteo.
O projeto prevê que as agências bancárias deverão disponibilizar pelo menos um terminal com tela e teclado para atender usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura. Os bancos terão um prazo de 180 dias da data da publicação da lei para se adaptarem.
Rio Doce
Outra matéria aprovada na reunião desta quinta-feira foi o PL nº 4.437, que autoriza a contribuição provisória para criação e estruturação inicial do Consórcio Público para a defesa e revitalização do Rio Doce. De autoria do Executivo, o consórcio tem como finalidade o planejamento e execução para a defesa e revitalização do rio, tendo em vista o desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. O PL passou na segunda votação e redação final.
Homenagem
“Professora Eva Eulália” será o nome dado ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do bairro Macuco. O projeto de lei nº 4.439, que presta homenagem à educadora, foi aprovado em segunda votação e redação final na tarde desta quinta. Eva Eulália Teixeira Paiva foi lecionou por mais de 40 anos e sempre foi sinônimo de empenho e dedicação. Ela faleceu em 2021, em decorrência de complicações da Covid-19.
Recursos Administrativos
Os vereadores aprovaram ainda o PL nº 4.434 que amplia o número de vagas existentes no quadro de pessoal da parte permanente da Prefeitura de Timóteo, ou seja, servidores efetivos, aprovados em concurso público. Serão contemplados os cargos de arquiteto, enfermeiro, farmacêutico, farmacềutico-bioquímico, psicólogo, coveiro e motorista de veículos leves e pesados. O projeto cria ainda o cargo de Arquivista, que também será exercido por servidor de carreira.
Também foi aprovado o PL nº 4.438 que dispõe sobre a Junta de Recursos Administrativos Tributários do Município de Timóteo (JRAT), de autoria do Executivo Municipal. A JRAT é um órgão autônomo e de assessoramento municipal, com atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos previstos no Código Tributário Municipal. Ambas as matérias passaram na segunda votação e redação final.
Caminho da Esperança
O projeto de lei nº 4.430, que autoriza o Executivo a receber, como doação com encargos, uma edificação inacabada para prosseguir a obra de construção da sede da creche comunitária Caminho da Esperança, também foi aprovado. A matéria ainda autoriza a alienação de um imóvel, de propriedade do Município, onde atualmente funciona a creche, de forma que, os recursos advindos da venda sejam empregados na obra da nova sede. Os imóveis estão localizados no bairro Timotinho. O PL passou na segunda votação e redação.
Redação final
Duas matérias foram votadas e aprovadas em redação final. Uma delas, o Substitutivo nº 01 ao PL nº 4.387, que trata da autorização para que o Executivo possa desafetar imóveis no bairro Eldorado. Parte do terreno desafetado será utilizada para construção de uma praça e o restante será vendido para que seja viabilizada a sede própria do Instituto Ipê, que presta serviço de acolhimento a crianças e adolescentes de Timóteo.
O outro PL é o 4.428, que autoriza o Executivo Municipal a cobrar IPTU e demais débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como pix e demais modalidades de transferências bancárias.
Banheiros unissex
A proibição de utilização de banheiros unissex de uso coletivo/comum nos espaços públicos e privados de Timóteo (PL 4.444) foi aprovada, por unanimidade, em primeira votação na reunião ordinária desta quinta-feira (04/08). A matéria é assinada pelo vereador Adriano Alvarenga.
De acordo com o PL, nos estabelecimentos onde há apenas um banheiro, este deverá ser disponibilizado para utilização individual, mantida a privacidade, com a porta fechada. A utilização do banheiro único só será regular quando o estabelecimento, comprovadamente, não tiver estrutura para oferecer banheiros masculino feminino ou familiar.
Conforme a matéria, a iniciativa tem como escopo fundamental, além da distinção do uso do espaço sanitário por homens e mulheres, a prevenção da ocorrência de crimes contra a dignidade sexual, a liberdade sexual entre outros crimes. “Propusemos esta matéria com base em duas questões: segurança e saúde, principalmente para as mulheres, crianças e idosos, que são mais vulneráveis”, reiterou Adriano.
