PL de Diretrizes Orçamentárias é lido na ALMG. Novo governador assumirá com deficit de R$ 11 bilhões no caixa
BELO HORIZONTE – O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nesta terça-feira (17/5/22) mensagem do governador com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. De autoria de Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei (PL) 3.723/22 estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2023.
Na proposta, estima-se uma receita de aproximadamente R$ 114,6 bilhões frente à despesa total para 2023 de R$ 125,6 bilhões. Nessa perspectiva, o deficit previsto para o próximo exercício é de R$ 11 bilhões, conforme exposição de motivos da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Na fundamentação, o governador afirma que permanece a difícil tarefa de equilibrar os gastos públicos com a arrecadação, mesmo num contexto de rigidez orçamentária – aproximadamente 97% da receita fiscal estão vinculadas em dotações de caráter obrigatório.
A mensagem aponta que, em 2021, a economia apresentou sinais de recuperação, especialmente devido ao avanço da vacinação contra o coronavírus e a consequente redução do isolamento social e da restrição de mobilidade. “Somado à vitalidade do setor agropecuário, o segmento de serviços, muito afetado pela pandemia em 2020 e 2021, revelou importante recuperação em 2022”, destaca.
No entanto, afirma o texto, o setor industrial ainda se mostra fragilizado pelos obstáculos causados pela pandemia nas cadeias globais de insumos e pela ampliação das dificuldades de comércio, assim como pelo aumento de preços de energia.
Nesse contexto, continua a mensagem, a economia global demonstrou boa capacidade de recuperação em função dos estímulos monetários e fiscais, respondendo positivamente nos países desenvolvidos e nos emergentes. Por sua vez, a economia brasileira tem se restabelecido em sintonia com a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Ao registrar alta de 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o País compensou a queda em 2020 diante da Covid-19, de acordo com a avaliação do Governo de Minas. Além disso, abriu caminho para o retomo a uma trajetória sustentada de crescimento em 2022 e nos anos seguintes.
No início de 2022, os impactos remanescentes da pandemia ainda tornam os cenários nacional e internacional desafiadores para realização de projeções socioeconômicas para o triênio 2023-25. O documento avalia que permanece incerto o nível de dificuldade quanto à previsão de duração e superação da pandemia e os reflexos sobre as atividades econômicas global e doméstica e seus impactos sociais.
Guerra na Ucrânia agrava cenário de incertezas
Outro fator considerado na mensagem é o conflito militar entre Rússia e Ucrânia, especialmente a crise humanitária e as sanções econômicas adotadas contra a Rússia por vários países, agravando incertezas em relação à economia global. Em particular, esse cenário traz pressão inflacionária aos preços da energia e das commodities em que esses países têm relevância internacional, como petróleo, gás, trigo, milho, minério e fertilizantes.
Apesar de todos esses fatores, diz a mensagem, as perspectivas das metas anuais do projeto da LDO para 2023 e os anos subsequentes foram estabelecidas segundo o panorama macroeconômico e os parâmetros do projeto similar da União.
Entre os parâmetros se destacam: o crescimento real anual do PIB de 2,5%, em 2023, 2024 e 2025; a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de 10% em 2023, de 7,7% em 2024 e de 7,1% em 2025; o índice de inflação, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, de 3,3% para 2022 e de 3 % para 2023 e 2024.
Por fim, a justificativa do projeto ressalta que, apesar de tantos desafios, o Poder Executivo se mantém firme na implementação de sua agenda econômica e de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), visando alcançar o reequilíbrio das finanças no médio e longo prazos. “O RRF, uma vez aprovado pela Assembleia, viabilizará, no futuro próximo, a consolidação de uma gestão pública responsável e sustentável das finanças estaduais”, opina o governador.
A mensagem é acompanhada, por meio digital, dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além do Anexo com a Metodologia de Cálculo e Premissas Utilizadas nas Previsões de Receitas Informadas pelos Órgãos Arrecadadores.
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO MP
Ainda na reunião, foi recebido o PL 3.724/22, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado. A suplementação é destinada à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) e ao Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp).
Para a primeira unidade orçamentária, a Procuradoria-Geral de Justiça do MP, está autorizado o crédito suplementar até o limite de R$ 26,5 milhões – destinados a atender Outras Despesas Correntes (até R$ 16,5 milhões) e de Investimentos (até R$ 10 milhões).
Já para o FEPDC e para o Funemp, o limite é de R$ 45 milhões para cada um dos fundos, distribuídos da mesma forma: para atender Outras Despesas Correntes (até R$ 25 milhões) e Investimentos (até R$ 20 milhões).
LÍDER DO GOVERNO
Foi lida ainda outra mensagem em que o Executivo indica o deputado Roberto Andrade (Avante) para líder do governo.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Também por meio de mensagem, o governador enviou a prestação de contas referente as ações executadas pela admimstração pública em 2021.
O documento destaca entre as politicas públicas desenvolvidas pelo Estado: o saneamento financeiro-orçamentário; o enfrentamento da pandemia; a aquisição e disponibilização de medicamentos a pessoas carentes; a valorização dos servidores públicos; a celebração do acordo para reparação de impactos do desastre em Brumadinho (RMBH); a melhoria dos índices de educação e segurança; a reforma e a ampliação de escolas e infraestruturas diversas; a atração de investimentos na economia estadual com aumento de empregos.
TRIBUNAL DE CONTAS
Também na reunião, foi lido ofício do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhando a prestação de contas do órgão relativa ao exercício de 2021.
